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Direito Contemporâneo

Fábio Delgado & Advogados | DF Law > Direito Contemporâneo
14 janeiro
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Reforma Tributária: Saiba o que muda com a Portaria RFB nº 501/2024 e o PLP nº 68/2024

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emDFLAW INFORMA, Direito Contemporâneo, Direito Tributário

A Portaria RFB nº 501/2024, publicada em 26 de dezembro de 2024, institui o Programa de Reforma Tributária do Consumo (RTC), com foco na simplificação e integração das obrigações tributárias, conforme a Emenda Constitucional nº 132/2023. O programa é estruturado em três pilares: um comitê para decisões estratégicas, um programa de regulamentação para a CBS e IS, e outro para implementação de sistemas operacionais. Paralelamente, o PLP nº 68/2024 traz mudanças importantes, com destaque para a rejeição de regimes diferenciados para setores específicos e a aprovação de benefícios fiscais, como isenção em importações industriais e cashback para telecomunicações. A Fábio Delgado &...

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12 janeiro
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STJ reforça que relação entre cliente e contador é de natureza civil e afasta aplicação do Código de Defesa do Consumidor

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O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Recurso Especial nº 2164369 - CE, definiu que a relação entre cliente e contador é de natureza civil, afastando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A decisão reforça a presunção de paridade e autonomia contratual entre as partes, sendo necessário que o cliente comprove os fatos constitutivos de seu direito, conforme o artigo 373, I, do CPC. O Tribunal destacou ainda que a responsabilidade dos contadores é subjetiva, exigindo prova de culpa para configuração de danos, e que o reexame de fatos e provas é inviável em recurso...

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27 setembro
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Novas regras para Fundos de Participação

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Através da Instrução 578 a Comissão de Valores Mobiliários introduziu importante nova regulamentação nos Fundos de Participação FIPS – Private Equity. Foram criados, pela Instrução da CVM três novos tipos de FIPS, a saber: Capital Semente; Empresas Emergentes e FIP de Infraestrutura. Capital Semente – é regulado no artigo 15 da Instrução que, em seu item I, dispõe que as empresas, inclusive limitadas, devem ter receita bruta anual de até 16 milhões de reais, conforme apurado no exercício social anterior. Empresas Emergentes – Devem ter receita bruta de até 300 milhões de reais, também apurados no exercício anterior. Podem ser ações de sociedades...

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26 setembro
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Irregularidades na composição e divulgação de contingências judiciais gera autuação pela CVM

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emDireito Contemporâneo

Determinada companhia de telefonia foi autuada pela CVM (Comissão de Valores Mobiliários) sob a acusação de eventuais irregularidades na composição e divulgação de contingências judiciais. A fiscalização pela SPS (Superintendência de Processos Sancionadores) e pela PFE (Procuradoria Federal Especializada) ocorreu a partir da divulgação, por meio de Fato Relevante, de que seria necessário promover ajustes no Patrimônio Líquido da companhia, em decorrência da mudança de estimativas de perdas em demandas judiciais trabalhistas, tributárias, e relativas a direitos de titulares de Planos de Expansão de telefonia. Em um apertado resumo, a provisão para passivo contingente mostrou-se insuficiente para fazer frente ao provável...

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02 maio
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ADVOGADO QUESTIONA LIMITAÇÕES DA INTERNET NAS CASAS

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Fábio Delgado & Advogados | DF Law homem-empreendedor-1 ADVOGADO QUESTIONA LIMITAÇÕES DA INTERNET NAS CASAS Direito Contemporâneo %Site Name - advocacia tributária.

Quem usa internet pelo celular já está acostumado com o aviso sobre a redução da velocidade quando o limite do pacote de dados é atingido. Agora, muito se fala que a medida pode atingir também a internet fixa – aquela usada pelos usuários em casa ou no trabalho, assim o que realmente está em debate. Atualmente, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), obteve uma decisão cautelar impedindo temporariamente as operadoras de internet fixa de reduzir a velocidade ou suspender a prestação do serviço de banda larga após o término da franquia prevista. Contudo, a decisão, como dito é temporária, devido a...

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05 abril
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Degustação gratuita

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emDireito Contemporâneo
Fábio Delgado & Advogados | DF Law DF_LAW-1 Degustação gratuita Direito Contemporâneo direito conteporaneo conteporâneo %Site Name - advocacia tributária.

Prezado cliente, parceiro e amigo. A Delgado & Freitas Advogados firmou uma parceria com a CPA Informações Empresariais (www.netcpa.com.br), empresa que tem como objetivo fornecer informações empresariais. A CPA Informações Empresariais é uma empresa que presta consultoria nas áreas Pessoal, Fiscal e Contábil, tendo como principais concorrentes a IOB e FISCOSoft. A CPA Informações Empresariais tem como diferencial o fornecimento de treinamentos nas áreas em que atua, de modo presencial ou "on line" pela TV CPA. Para clientes, parceiros e amigos da Delgado & Freitas Advogados, a CPA Informações Empresariais está concedendo uma degustação gratuita por um período determinado no site, que inclui acesso...

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05 abril
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A importância de uma consultoria no dia a dia das empresas

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Fábio Delgado & Advogados | DF Law A-importância-de-uma-consultoria-no-dia-a-dia-das-empresas A importância de uma consultoria no dia a dia das empresas Direito Contemporâneo direito conteporaneo %Site Name - advocacia tributária.

O cumprimento de obrigações nas áreas tributária, contábil, trabalhista e previdenciária é uma das mais árduas tarefas das empresas brasileiras. Sistema tributário complexo, grande número de alterações, obrigações acessórias excessivamente detalhadas e redundantes são exemplos das dificuldades enfrentadas. Nesse contexto, é cada vez mais importante o papel de uma consultoria que auxilie as empresas a cumprirem todas essas obrigações. Através delas, os profissionais têm as suas dúvidas respondidas, esclarecem os pontos discutíveis e, inclusive, obtêm orientações no preenchimento das declarações eletrônicas exigidas pelos entes tributantes. Além disso, o auxílio dessas empresas evita a ocorrência de erros que geram a aplicação de multas elevadas...

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05 abril
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O judiciário o os novos parâmetros da advocacia moderna

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Fábio Delgado & Advogados | DF Law O-judiciário-o-os-novos-parâmetros-da-advocacia-moderna O judiciário o os novos parâmetros da advocacia moderna Direito Contemporâneo direito conteporâneo %Site Name - advocacia tributária.

A 2ª Câmara de Direito Comercial do TJ manteve decisão de 1º grau que determinou a um advogado a emenda de petição inicial vinculada a ação de revisão de contrato bancário, de forma a reduzir a peça de 40 para, no máximo, 10 laudas. Não obstante o recorrente tenha aduzido que tal restrição desrespeita a liberdade profissional do advogado, a câmara entendeu por ratificar tal provimento, uma vez que aponta para "novos parâmetros norteadores da atual prestação jurisdicional". "A utilização de peças extensas não se coaduna à realidade do Judiciário brasileiro, impossibilitando, e por vezes inviabilizando, a efetividade da prestação da...

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