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Fábio Delgado & Advogados | DF Law > DFLAW INFORMA
14 janeiro
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Reforma Tributária: Saiba o que muda com a Portaria RFB nº 501/2024 e o PLP nº 68/2024

Postado por: admin
emDFLAW INFORMA, Direito Contemporâneo, Direito Tributário

A Portaria RFB nº 501/2024, publicada em 26 de dezembro de 2024, institui o Programa de Reforma Tributária do Consumo (RTC), com foco na simplificação e integração das obrigações tributárias, conforme a Emenda Constitucional nº 132/2023. O programa é estruturado em três pilares: um comitê para decisões estratégicas, um programa de regulamentação para a CBS e IS, e outro para implementação de sistemas operacionais. Paralelamente, o PLP nº 68/2024 traz mudanças importantes, com destaque para a rejeição de regimes diferenciados para setores específicos e a aprovação de benefícios fiscais, como isenção em importações industriais e cashback para telecomunicações. A Fábio Delgado &...

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12 dezembro
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Obtida TUTELA DE EVIDÊNCIA excluindo o ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS em favor de indústria têxtil

Postado por: admin
emDFLAW INFORMA, Direito Tributário, Impostos Federais, PIS/COFINS

O escritório Fábio Delgado & Advogados - DF Law obteve decisão na data de ontem, 11.12.2018, em sede de TUTELA DE EVIDÊNCIA, excluindo o ICMS da base de cálculo das contribuições ao PIS e a COFINS. A decisão obtida, acolhendo requerimento expresso do DF Law, também manteve suspensa a exigibilidade das referidas contribuições, evitando que a empresa seja autuada por fiscais federais por recolher o PIS e a COFINS já com a base de cálculo reduzida. Desta maneira, um cliente do setor têxtil que estava com dificuldade competitiva de preço já vai poder voltar ao mercado com preços mais competitivos...

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13 junho
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ESTADO DE SÃO PAULO – DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA – COMPENSAÇÃO COM PRECATÓRIOS – RESOLUÇÃO PGE Nº 12/2018

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emDFLAW INFORMA, ICMS, Impostos Estaduais

Empresas paulistas que possuam débitos, tributários ou de outra natureza, inscritos em dívida ativa até 25 de março de 2015, poderão quitar tais débitos através de precatórios. Em 02.05.2018, foi publicada a Resolução da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo nº 12/2018 (Resolução PGE nº 12/2018) disciplinando os procedimentos para a compensação de créditos decorrentes de precatórios com débitos inscritos em dívida ativa perante o Estado de São Paulo. Os débitos, tributários ou não, poderão ser compensados com os créditos decorrentes de precatórios (próprios e de terceiros) de valor líquido, certo e exigível, em relação ao qual não exista impugnação, nem...

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05 junho
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MUITA ATENÇÃO À NOVA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – RFB

Postado por: admin
emDFLAW INFORMA, Direito Tributário, Diversos

A Receita Federal do Brasil anuncia a nova obrigação tributária do último módulo do SPED, que servirá para informar as retenções das prestações de serviços e da receita bruta. A EFD-Reinf atuará no IRRF, PIS, COFINS, CSLL e Contribuição para Seguridade Social e terá que ser gerada mensalmente. O descumprimento a essa nova obrigação acarretará em multas mensais, o envio de informações equivocadas também estará sugeito à penalidades entre 3% a 300% do valor informado errado à RFB. Tem dúvidas tributárias? Contate-nos pelo e-mail contato@dflaw.com.br...

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09 maio
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tome nota: NOVA OBRIGAÇÃO: EFD-REINF

Postado por: admin
emDFLAW INFORMA, Direito Tributário, Diversos

A Receita Federal do Brasil anuncia a nova obrigação tributária do último módulo do SPED, que servirá para informar as retenções das prestações de serviços e da receita bruta. A EFD-Reinf atuará no IRRF, PIS, COFINS, CSLL e Contribuição para Seguridade Social e terá que ser gerada mensalmente. O descumprimento a essa nova obrigação acarretará em multas mensais e o envio de informações equivocadas também estará sujeito à penalidades entre 3% a 300% do valor informado errado à RFB. Entre em contato conosco ara maiores informações, ou envie-nos e-mail contato@dflaw.com.br....

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03 abril
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COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM CRÉDITOS DE TERCEIROS OU OUTROS TÍTULOS PÚBLICOS

Postado por: admin
emDFLAW INFORMA

As compensações de créditos tributários com títulos públicos ou créditos de terceiros em geral não são permitidos. A Receita Federal e a Polícia Federal estão combatendo essa prática de fraudar o fisco com compensações irregulares (porque não permitido por lei)....

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