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29 junho

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ICMS/SP – Substituição tributária – Adequação da legislação paulista ao Convênio ICMS nº 92/2015

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Ano XXII - nº 53 – 28.06.2017 - DIVULGAÇÃO INTERNA DA EDITORA CPA LTDA. A/C – Departamento Fiscal ICMS/SP - Substituição tributária - Adequação da legislação paulista ao Convênio ICMS nº 92/2015 O Decreto nº 62.644/2017, publicado no DOE SP de 28.06.2017, adapta o Regulamento do ICMS, promovendo alterações na relação de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, conforme os Convênios ICMS 92/2015, 53/2016, 117/2016 e 132/2016. O Decreto também estabelece procedimentos a serem observados relativamente ao estoque de mercadorias existente 31.07.2017, incluídas no regime de substituição tributária. Foram convalidados os procedimentos adotados pelos contribuintes no período de 1º.01.2016 a 31.07.2017 para produtos do segmento de refrigerantes,...

28 junho

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ICMS/SP – Regime especial de tributação de pá carregadeira de rodas, escavadeira hidráulica e retroescavadeira

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Ano XXII - nº 50 – 28.06.2017 - DIVULGAÇÃO INTERNA DA EDITORA CPA LTDA. A/C – Departamento Fiscal ICMS/SP - Regime especial de tributação de pá carregadeira de rodas, escavadeira hidráulica e retroescavadeira O Decreto nº 62.646/2017, publicado no DOE SP de 28.06.2017, altera o Decreto nº 62.561/2017, que trata da tributação de pá carregadeira de rodas, escavadeira hidráulica e retroescavadeira. A alteração tem por objetivo prorrogar, automaticamente, até 30 de novembro de 2017, os regimes especiais aludidos no § 4º, do artigo 36, do Anexo III, do Regulamento do ICMS - RICMS, concedidos anteriormente à data da publicação do referido decreto, que tratam da tributação de pá...

28 junho

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ICMS/SP – Diferimento do ICMS na saída interna de matéria-prima e produto intermediário destinados a estabelecimento fabricante de compressores para uso não industrial

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Ano XXII - nº 49 – 28.06.2017 - DIVULGAÇÃO INTERNA DA EDITORA CPA LTDA. A/C – Departamento Fiscal ICMS/SP - Diferimento do ICMS na saída interna de matéria-prima e produto intermediário destinados a estabelecimento fabricante de compressores para uso não industrial O Decreto nº 62.643/2017, publicado no DOE SP de 28.06.2017, inclui o artigo 395-C1 ao Regulamento do ICMS/SP, para determinar o diferimento do ICMS na saída interna de matéria-prima e produto intermediário destinados a estabelecimento fabricante de compressores para uso não industrial, classificado no código 2814-3/02, da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE. O imposto diferido será recolhido quando ocorrer a saída do produto resultante...

28 junho

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ICMS/SP – Redução de base de cálculo para pneus e câmaras de ar

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Ano XXII - nº 48 – 28.06.2017 - DIVULGAÇÃO INTERNA DA EDITORA CPA LTDA. A/C – Departamento Fiscal ICMS/SP - Redução de base de cálculo para pneus e câmaras de ar O Decreto nº 62.642/2017, publicado no DOE SP de 28.06.2017, inclui o artigo 75 ao Anexo II, do Regulamento do ICMS, para reduzir a base de cálculo do ICMS incidente na saída interna de pneus e câmaras de ar para bicicletas, motocicletas e veículos industriais, realizada pelo estabelecimento fabricante, de forma que a carga tributária seja equivalente a 12%. Os produtos sujeitos à redução são: I - pneu para motocicleta - NCM 4011.40.00; II - pneu para bicicleta...

28 junho

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ICMS/IPI para vendedores e compradores

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Fábio Delgado & Advogados | DF Law Cursos-CPA ICMS/IPI para vendedores e compradores CPA CURSO DFLAW e CPA %Site Name - advocacia tributária.

Nova data ICMS/IPI para vendedores e compradores Orientadores Fernanda Silva Advogada; consultora da CPA; Pós-Graduada em Direito Tributário pelo IBET (Instituto Brasileiro de Estudos Tributário) e conferencista. Helen Mattenhauer Graduada em Direito pela Universidade Paulista; consultora da CPA, atendendo os Estados de São Paulo, Espírito...

27 junho

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Decisão judicial reconhece o direito do contribuinte deduzir juros sobre o capital próprio de anos anteriores

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Fábio Delgado & Advogados | DF Law LOGO_CORRIGIDO Decisão judicial reconhece o direito do contribuinte deduzir juros sobre o capital próprio de anos anteriores DFLAW e CPA DFLAW INFORMA IRPJ/CSLL %Site Name - advocacia tributária.

Decisão judicial reconhece o direito do contribuinte deduzir juros sobre o capital próprio de anos anteriores O art. 9o da Lei nº 9.249/95 enuncia que a pessoa jurídica poderá deduzir para efeitos da apuração do lucro real, os juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio (JCP), calculados sobre as contas do patrimônio líquido e limitados à variação, pro rata die, da Taxa de Juros de Longo Prazo – TJLP. O efetivo pagamento ou crédito dos JCP fica condicionado à existência de lucros, computados antes da dedução dos juros, ou de lucros acumulados e reservas...

27 junho

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PERT – Regulamentação do parcelamento pela Receita Federal

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Ano XXII - nº 45 – 21.06.2017 - DIVULGAÇÃO INTERNA DA EDITORA CPA LTDA. A/C – Departamento Pessoal PERT – Regulamentação do parcelamento pela Receita Federal Foi publicada no DOU de hoje, 21.06.2017, a Instrução Normativa RFB nº 1.711, de 16 de junho de 2017, que regulamenta o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), instituído pela Medida Provisória nº 783/2017, no âmbito da Receita Federal do Brasil (RFB). Dentro os dispositivos, destacam-se os abaixo relacionados. 1) Podem ser liquidados na forma do PERT os seguintes débitos, a serem indicados pelo sujeito passivo: I - vencidos até 30.04.2017, constituídos ou não, provenientes de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos ou em discussão...

27 junho

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ICMS/SP – Registro Eletrônico de Documento Fiscal – REDF – Prorrogação de prazo

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Ano XXII - nº 47 – 27.06.2017 - DIVULGAÇÃO INTERNA DA EDITORA CPA LTDA. A/C – Departamento Fiscal ICMS/SP - Registro Eletrônico de Documento Fiscal - REDF – Prorrogação de prazo A Portaria CAT nº 44/2017, publicada no DOE SP de 27.06.2017, altera a Portaria CAT nº 85/2007, que estabelece disciplina relativa ao Registro Eletrônico de Documento Fiscal – REDF, para prorrogar para 30.06.2017 o prazo de registro das Notas Fiscais, modelo 1 ou 1-A, que deveriam ter sido registradas entre os dias 10 e 19.06.2017. Segue a abaixo a íntegra da Portaria CAT n° 44/2017. Portaria CAT nº 44/2017 - DOE SP de 27.06.2017 Altera a Portaria CAT...

27 junho

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ICMS – Substituição Tributária – Regras Gerais

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Fábio Delgado & Advogados | DF Law original_evento-presencial2 ICMS – Substituição Tributária – Regras Gerais CPA CURSO DFLAW e CPA ICMS %Site Name - advocacia tributária.

Ano XXII - nº 25 – 27.06.2017 - DIVULGAÇÃO INTERNA DA EDITORA CPA LTDA. A/C – Departamento Fiscal ICMS – Substituição Tributária – Regras Gerais Não perca, nesta sexta-feira, 30.06.2017, no Centro de Treinamento CPA, das 8h30 às 12h, o evento presencial "ICMS - Substituição Tributária - Regras gerais", sob a coordenação dos consultores Fábio Lopes e Fernanda Silva. Durante o evento, serão analisados os principais pontos dessa importante sistemática de tributação do Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e Serviços de Comunicação (ICMS), como, por exemplo, a definição de substituto e substituído tributário, a forma do cálculo da substituição tributária,...

26 junho

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Análise do Manual e Reflexos nas Áreas Trabalhista, Previdenciária e de Segurança no Trabalho

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Fábio Delgado & Advogados | DF Law Cursos-CPA Análise do Manual e Reflexos nas Áreas Trabalhista, Previdenciária e de Segurança no Trabalho CPA CURSO DFLAW e CPA %Site Name - advocacia tributária.

Últimas vagas CURSO eSocial Análise do Manual e Reflexos nas Áreas Trabalhista, Previdenciária e de Segurança no Trabalho (Inclui comentários sobre a EFD Reinf) Orientador Fábio André Gomes Advogado; contabilista; pós-Graduado em Gestão Empresarial pela FGV; especialista em legislação trabalhista e previdenciária; autor do livro "Nova Contribuição Previdenciária sobre Pagamentos a Autônomos e Retirada Pró-labore"; autor de artigos publicados em revistas especializadas; conferencista; consultor e diretor da CPA. Objetivo Analisar o Manual de Orientação do eSocial (Sistema de Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas), orientar as empresas no correto preenchimento das principais informações requeridas pelo leiaute, bem como analisar os reflexos dessa nova obrigação nos...

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Fábio Delgado & Advogados | DF Law Cursos-CPA CPA CURSO DFLAW e CPA %Site Name - advocacia tributária.

Últimas vagas CURSO eSocial Análise do Manual e Reflexos nas Áreas Trabalhista, Previdenciária e de Segurança no Trabalho (Inclui comentários sobre a EFD Reinf) Orientador Fábio André Gomes Advogado; contabilista; pós-Graduado em Gestão Empresarial pela FGV; especialista em legislação trabalhista e previdenciária; autor do livro "Nova Contribuição Previdenciária sobre Pagamentos a Autônomos e Retirada Pró-labore"; autor de artigos publicados em revistas especializadas; conferencista; consultor e diretor da CPA. Objetivo Analisar o Manual de Orientação do eSocial (Sistema de Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas), orientar as empresas no correto preenchimento das principais informações requeridas pelo leiaute, bem como analisar os reflexos dessa nova obrigação nos...

26 junho

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Café da manhã com a CPA tratará das regras gerais da Escrituração Contabil Fiscal (ECF) e da Reforma Tributária

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Fábio Delgado & Advogados | DF Law original_evento-presencial2 Café da manhã com a CPA tratará das regras gerais da Escrituração Contabil Fiscal (ECF) e da Reforma Tributária CPA CURSO DFLAW e CPA %Site Name - advocacia tributária.

Ano XXII - nº 24 – 26.06.2017 - DIVULGAÇÃO INTERNA DA EDITORA CPA LTDA. A/C – Departamento Contábil Café da manhã com a CPA tratará das regras gerais da Escrituração Contabil Fiscal (ECF) e da Reforma Tributária A CPA realizará no dia 28.06.2016, quarta-feira, o evento presencial que tratará das regras gerais da Escrituração Contabil Fiscal (ECF), obrigação acessória que compõe o Sped da Receita Federal do Brasil (RFB), e as propostas legislativas previstas para a Reforma Tributária. Programação: 1ª parte: das 8h30 às 9h – Café da manhã 2ª parte: das 9h às 9h30 – Reforma tributária com o consultor Newton Gomes 3ª parte: das 9h30 às 10h30 – Regras...

23 junho

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Café da manhã com a CPA tratará das regras gerais da Escrituração Contabil Fiscal (ECF) e da Reforma Tributária

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Fábio Delgado & Advogados | DF Law Informativo-Contabil Café da manhã com a CPA tratará das regras gerais da Escrituração Contabil Fiscal (ECF) e da Reforma Tributária CPA Contabil DFLAW e CPA %Site Name - advocacia tributária.

Ano XV nº 25 – 23.06.2017 – Divulgação interna da Editora CPA Ltda. Café da manhã com a CPA tratará das regras gerais da Escrituração Contabil Fiscal (ECF) e da Reforma Tributária A CPA realizará no dia 28.06.2016, quarta-feira, o evento presencial que tratará das regras gerais da Escrituração Contabil Fiscal (ECF), obrigação acessória que compõe o Sped da Receita Federal do Brasil (RFB), e as propostas legislativas previstas para a Reforma Tributária. Veja a programação: 1ª parte: das 8h30 às 9h – Café da manhã 2ª parte: das 9h às 9h30 – Reforma tributária com o consultor Newton Gomes 3ª parte: das 9h30 às 10h30 –...

23 junho

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Café da manhã com a CPA abordará CRÉDITOS BÁSICOS DO ICMS/SP

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Fábio Delgado & Advogados | DF Law informativ-fiscal Café da manhã com a CPA abordará CRÉDITOS BÁSICOS DO ICMS/SP CPA Fiscal DFLAW e CPA %Site Name - advocacia tributária.

Ano XV nº 25 – 22.06.2017 – Divulgação interna da CPA Informações Empresariais. Café da manhã com a CPA abordará CRÉDITOS BÁSICOS DO ICMS/SP A CPA realizará no dia 26 de junho de 2017, 2ª feira, das 8h30 às 10h30, um delicioso café da manhã e uma palestra para discutir os Créditos Básicos do ICMS/SP. A consultora Fernanda Silva ficará responsável pela apresentação da palestra sobre Créditos Básicos do ICMS, para analisar as principais regras de crédito do imposto em relação às aquisições de insumos, mercadorias para revenda e regras especiais de tributação que influenciam a tomada do crédito, tais como: operações sujeitas a...

23 junho

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eSocial – Ambiente de testes – Disponibilização

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Ano XXII - nº 46 – 23.06.2017 - DIVULGAÇÃO INTERNA DA EDITORA CPA LTDA. A/C – Departamento Pessoal eSocial – Ambiente de testes – Disponibilização Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje, dia 23.06.2017, a Resolução do Comitê Gestor do eSocial nº 9, de 21 de junho de 2017, a qual dispõe sobre o ambiente de produção restrita, que inicia a fase de testes do projeto eSocial para as empresas. O ambiente de produção restrita do eSocial será disponibilizado a partir das 7 horas do dia 26 de junho de 2017. A disponibilização será dividida em duas etapas, sendo a primeira no período de 26 de junho a 31...

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