URGENTE – Simples Nacional – Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação – DeSTDA – Prazo de entrega

Ano XXI - nº 97 – 11.11.2016 - Divulgação interna da CPA Informações Empresariais.   A/C – Departamento Fiscal Visite nosso site: www.netcpa.com.br   Simples Nacional - Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação – DeSTDA – Prazo de entrega A Portaria CAT nº 107/2016, publicada no DOE SP de 11.11.2016, altera a Portaria CAT nº 23/2016, que dispõe sobre a Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação – DeSTDA, para determinar que a declaração será entregue até o dia 28 (vinte e oito) do mês subsequente ou, quando for o caso, até o primeiro dia útil imediatamente seguinte. A alteração produz efeitos desde 1º.10.2016. Abaixo...

URGENTE – Simples Doméstico – Recolhimento da competência outubro/2016 – Prorrogação do prazo

Ano XXI - nº 96 – 08.11.2016 - Divulgação interna da CPA Informações Empresariais.   A/C – Departamento Pessoal Visite nosso site: www.netcpa.com.br   Simples Doméstico – Recolhimento da competência outubro/2016 – Prorrogação do prazo   Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje, dia 08.11.2016, a Portaria Interministerial dos Ministérios da Fazenda e do Trabalho nº 417, de 7 de novembro de 2016, a qual prorroga o prazo para o recolhimento relativo ao regime unificado de pagamento de tributos, de contribuições e dos demais encargos do empregador doméstico (Simples Doméstico) no mês de novembro de 2016. De acordo com tratado ato, fica prorrogado para até o dia 21 de novembro de 2016, por...

URGENTE – Simples Nacional – Alterações

Ano XXI - nº 94 – 28.10.2016 - Divulgação interna da CPA Informações Empresariais.   A/C – Departamento Contábil Visite nosso site: www.netcpa.com.br   Simples Nacional – Alterações   Foi publicada no DOU de hoje, 28.10.2016, a Lei Complementar nº 155, de 27 de outubro de 2016, que altera a Lei Complementar nº 123/2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições Devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, para reorganizar e simplificar a metodologia de apuração do imposto devido por optantes pelo Simples Nacional, bem como...

Simples Nacional – Alterações na Lei Complementar nº 123/2006

Ano XXI - nº 93 – 28.10.2016 - Divulgação interna da CPA Informações Empresariais.   A/C – Departamento Fiscal Visite nosso site: www.netcpa.com.br   Simples Nacional – Alterações na Lei Complementar nº 123/2006   A Lei Complementar nº 155/2016, publicada no DOU de 28.10.2016, promove diversas alterações na Lei Complementar nº 123/2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Segue abaixo a íntegra da Lei Complementar nº 155/2016. Lei Complementar nº 155/2016 - DOU de 28.10.2016 Altera a Lei Complementar n 123, de 14 de dezembro de 2006, para reorganizar e simplificar a metodologia de apuração do imposto devido por optantes pelo Simples Nacional; altera as Leis...

Ano XXI - nº 98 – 14.11.2016 - Divulgação interna da CPA Informações Empresariais.   A/C – Departamento Contábil Visite nosso site: www.netcpa.com.br   Simples Nacional – Parcelamento em 120 meses - Procedimento para as empresas que receberam os Atos Declaratórios Executivos (ADE) de exclusão por débito   Foi publicada no DOU de hoje, 14.11.2016, a Instrução Normativa RFB nº 1.670, de 11 de novembro de 2016, que dispõe sobre os procedimentos preliminares relativos ao parcelamento previsto no art. 9º, da Lei Complementar nº 155/2016, em até 120 meses, que contempla os débitos vencidos até a competência maio de 2016, apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação...

URGENTE: Substituição Tributária – Alterações no Convênio ICMS nº 92/2015

Ano XXI - nº 92 – 26.10.2016 - Divulgação interna da CPA Informações Empresariais.   A/C – Departamento Fiscal Visite nosso site: www.netcpa.com.br Substituição Tributária – Alterações no Convênio ICMS nº 92/2015   O Convênio ICMS nº 117/2016, publicado no DOU de 26.10.2016, altera o Convênio ICMS 92/2015, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes. As alterações consistem: a)    atribuir nova redação para itens do Anexo XVIII (produtos alimentícios); e   b)    incluir itens no Anexo XVIII (produtos alimentícios). As alterações produzem efeitos a...