URGENTE – ITCMD – Doações realizadas para terceiros, por cônjuges ou companheiros na vigência de regime de comunhão parcial ou universal de bens – Fato gerador do imposto

Ano XXI - nº 102 – 29.11.2016 - Divulgação interna da CPA Informações Empresariais.   A/C – Departamento Fiscal Visite nosso site: www.netcpa.com.br   ITCMD – Doações realizadas para terceiros, por cônjuges ou companheiros na vigência de regime de comunhão parcial ou universal de bens – Fato gerador do imposto A Decisão Normativa CAT nº 04/2016, publicada no DOE SP de 25.11.2016, determina que nas doações realizadas para terceiros, por cônjuges ou companheiros, na vigência de regime de comunhão parcial ou universal de bens, haverá apenas um doador e tantos fatos geradores do ITCMD quantos forem os donatários. Além disso, a Decisão Normativa determina que a aplicação da isenção...

URGENTE – ICMS – Diferencial de alíquota – Operações e prestações interestaduais destinadas a contribuinte que também desenvolve atividades não sujeitas ao imposto

Ano XXI - nº 101 – 29.11.2016 - Divulgação interna da CPA Informações Empresariais.   A/C – Departamento Fiscal Visite nosso site: www.netcpa.com.br   ICMS – Diferencial de alíquota - Operações e prestações interestaduais destinadas a contribuinte que também desenvolve atividades não sujeitas ao imposto A Decisão Normativa CAT nº 07/2016, publicada no DOE SP de 25.11.2016, determina que nas operações e prestações interestaduais, caso o destinatário realize, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, atividade sujeita ao ICMS, o mesmo será considerado contribuinte em todas as suas aquisições, ainda que desenvolva também atividade não sujeita ao imposto e independentemente da destinação que seja dada ao...

URGENTE – Diferimento do ICMS nas operações com madeira aplicada como combustível na geração de energia elétrica

Ano XXI - nº 100 – 29.11.2016 - Divulgação interna da CPA Informações Empresariais.   A/C – Departamento Fiscal Visite nosso site: www.netcpa.com.br   Diferimento do ICMS nas operações com madeira aplicada como combustível na geração de energia elétrica A Decisão Normativa CAT nº 06/2016, publicada no DOE SP de 25.11.2016, determina que o diferimento previsto nos incisos VII e VIII, do artigo 350, do RICMS/SP, também é aplicado às operações internas com tais mercadorias quando destinadas a contribuinte paulista que as utilizará na geração de energia, mediante combustão em caldeiras e fornos, para aplicação direta e consumo instantâneo em processo de industrialização de novo produto. Nesta hipótese, o imposto...

URGENTE – Operação triangular de industrialização e saída do produto industrializado para estabelecimento diverso do autor da encomenda – CFOPs aplicáveis – Retificação

Ano XXI - nº 99 – 29.11.2016 - Divulgação interna da CPA Informações Empresariais.   A/C – Departamento Fiscal Visite nosso site: www.netcpa.com.br   Operação triangular de industrialização e saída do produto industrializado para estabelecimento diverso do autor da encomenda - CFOPs aplicáveis A Decisão Normativa CAT nº 03/2016, publicada no DOE SP de 25.11.2016, fixa quais são os Códigos Fiscais do Operações e Prestações (CFOPs) aplicáveis nas operações de industrialização em que o autor da encomenda solicita ao fornecedor a entrega direta de insumos no estabelecimento de industrializador (artigo 406, do RICMS/SP) e, posteriormente, solicita a este a entrega do produto acabado diretamente no estabelecimento do adquirente...

URGENTE – Simples Nacional – Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação – DeSTDA – Prazo de entrega

Ano XXI - nº 97 – 11.11.2016 - Divulgação interna da CPA Informações Empresariais.   A/C – Departamento Fiscal Visite nosso site: www.netcpa.com.br   Simples Nacional - Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação – DeSTDA – Prazo de entrega A Portaria CAT nº 107/2016, publicada no DOE SP de 11.11.2016, altera a Portaria CAT nº 23/2016, que dispõe sobre a Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação – DeSTDA, para determinar que a declaração será entregue até o dia 28 (vinte e oito) do mês subsequente ou, quando for o caso, até o primeiro dia útil imediatamente seguinte. A alteração produz efeitos desde 1º.10.2016. Abaixo...

URGENTE – Simples Doméstico – Recolhimento da competência outubro/2016 – Prorrogação do prazo

Ano XXI - nº 96 – 08.11.2016 - Divulgação interna da CPA Informações Empresariais.   A/C – Departamento Pessoal Visite nosso site: www.netcpa.com.br   Simples Doméstico – Recolhimento da competência outubro/2016 – Prorrogação do prazo   Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje, dia 08.11.2016, a Portaria Interministerial dos Ministérios da Fazenda e do Trabalho nº 417, de 7 de novembro de 2016, a qual prorroga o prazo para o recolhimento relativo ao regime unificado de pagamento de tributos, de contribuições e dos demais encargos do empregador doméstico (Simples Doméstico) no mês de novembro de 2016. De acordo com tratado ato, fica prorrogado para até o dia 21 de novembro de 2016, por...

URGENTE – Simples Nacional – Alterações

Ano XXI - nº 94 – 28.10.2016 - Divulgação interna da CPA Informações Empresariais.   A/C – Departamento Contábil Visite nosso site: www.netcpa.com.br   Simples Nacional – Alterações   Foi publicada no DOU de hoje, 28.10.2016, a Lei Complementar nº 155, de 27 de outubro de 2016, que altera a Lei Complementar nº 123/2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições Devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, para reorganizar e simplificar a metodologia de apuração do imposto devido por optantes pelo Simples Nacional, bem como...

Simples Nacional – Alterações na Lei Complementar nº 123/2006

Ano XXI - nº 93 – 28.10.2016 - Divulgação interna da CPA Informações Empresariais.   A/C – Departamento Fiscal Visite nosso site: www.netcpa.com.br   Simples Nacional – Alterações na Lei Complementar nº 123/2006   A Lei Complementar nº 155/2016, publicada no DOU de 28.10.2016, promove diversas alterações na Lei Complementar nº 123/2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Segue abaixo a íntegra da Lei Complementar nº 155/2016. Lei Complementar nº 155/2016 - DOU de 28.10.2016 Altera a Lei Complementar n 123, de 14 de dezembro de 2006, para reorganizar e simplificar a metodologia de apuração do imposto devido por optantes pelo Simples Nacional; altera as Leis...

Ano XXI - nº 98 – 14.11.2016 - Divulgação interna da CPA Informações Empresariais.   A/C – Departamento Contábil Visite nosso site: www.netcpa.com.br   Simples Nacional – Parcelamento em 120 meses - Procedimento para as empresas que receberam os Atos Declaratórios Executivos (ADE) de exclusão por débito   Foi publicada no DOU de hoje, 14.11.2016, a Instrução Normativa RFB nº 1.670, de 11 de novembro de 2016, que dispõe sobre os procedimentos preliminares relativos ao parcelamento previsto no art. 9º, da Lei Complementar nº 155/2016, em até 120 meses, que contempla os débitos vencidos até a competência maio de 2016, apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação...

URGENTE: Substituição Tributária – Alterações no Convênio ICMS nº 92/2015

Ano XXI - nº 92 – 26.10.2016 - Divulgação interna da CPA Informações Empresariais.   A/C – Departamento Fiscal Visite nosso site: www.netcpa.com.br Substituição Tributária – Alterações no Convênio ICMS nº 92/2015   O Convênio ICMS nº 117/2016, publicado no DOU de 26.10.2016, altera o Convênio ICMS 92/2015, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes. As alterações consistem: a)    atribuir nova redação para itens do Anexo XVIII (produtos alimentícios); e   b)    incluir itens no Anexo XVIII (produtos alimentícios). As alterações produzem efeitos a...

Atenção! Prazo final para entrega da STDA 2016, ano base 2015, por empresa optante do Simples Nacional, encerra-se no próximo dia 31.10.2016

Ano XXI - nº 91 – 20.10.2016 - Divulgação interna da CPA Informações Empresariais.   A/C – Departamento Fiscal Visite nosso site: www.netcpa.com.br Atenção! Prazo final para entrega da STDA 2016, ano base 2015, por empresa optante do Simples Nacional, encerra-se no próximo dia 31.10.2016 Conforme disciplina estabelecida pela Portaria CAT nº 155/2010, todos os contribuintes paulistas do ICMS, optantes pelo Simples Nacional, deverão efetuar a transmissão STDA até o próximo dia 31.10.2016. Informações relativas ao acesso e preenchimento desta declaração poderão ser encontradas no seu manual, disponibilizado junto à própria STDA. Contribuinte que permanecer omisso desta obrigação estará sujeito às penalidades previstas no regulamento do ICMS, bem como...

URGENTE – FAP 2016/2017 – Divulgados os índices e os prazos e condições dos processamentos e julgamentos das contestações e recursos

Ano XXI - nº 90 – 03.10.2016 - Divulgação interna da CPA Informações Empresariais.   A/C – Departamento Pessoal Visite nosso site: www.netcpa.com.br FAP 2016/2017 – Divulgados os índices e os prazos e condições dos processamentos e julgamentos das contestações e recursos Foi publicada no Diário Oficial da União de 30.09.2016 a Portaria do Ministério da Fazenda nº 390, de 28 de setembro de 2016, a qual dispõe sobre a divulgação dos róis dos percentis de frequência, gravidade e custo, por Subclasse da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE 2.2, calculados em 2016; fixa a data e a forma de disponibilização do resultado do processamento do...