CPA URGENTE

Fábio Delgado & Advogados | DF Law > DFLAW e CPA > CPA URGENTE (Page 2)

20 julho

Destaque

São Paulo – Programa de Parcelamento de Débitos – PPD, Isenção do IPVA e Processo administrativo tributário

Postado por: admin

Ano XXII - nº 62 – 19.07.2017 - DIVULGAÇÃO INTERNA DA EDITORA CPA LTDA. A/C – Departamento Fiscal São Paulo - Programa de Parcelamento de Débitos - PPD, Isenção do IPVA e Processo administrativo tributário A Lei nº 16.498, de 18.07.2017, publicada no DOE SP de 19.07.2017, altera o processo administrativo tributário decorrente de lançamento de ofício, altera as regras de isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e institui o Programa de Parcelamento de Débitos - PPD. Abaixo, estão relacionadas as principais regras do Programa de Parcelamento de Débitos – PPD: O Programa de Parcelamento de Débitos - PPD 2017, tem por objetivo...

14 julho

Destaque

Reforma Trabalhista – Publicação da Lei

Postado por: admin

Ano XXII - nº 59 – 14.07.2017 - DIVULGAÇÃO INTERNA DA EDITORA CPA LTDA. A/C – Departamento Pessoal Reforma Trabalhista – Publicação da Lei Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje, dia 14.07.2017, a Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, a qual altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nos 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho. Dentre as alterações, destacamos as principais. Horas in itinere O tempo...

12 julho

Destaque

ICMS/SP – Estabelecimento abatedor e estabelecimento industrial frigorífico – Regras para opção e utilização do crédito outorgado

Postado por: admin

Ano XXII - nº 57 – 10.07.2017 - DIVULGAÇÃO INTERNA DA EDITORA CPA LTDA. A/C – Departamento Fiscal ICMS/SP – Estabelecimento abatedor e estabelecimento industrial frigorífico – Regras para opção e utilização do crédito outorgado A Portaria CAT nº 55/2017, publicada no DOE SP de 27.05.2017, dispõe sobre a opção por crédito outorgado em substituição ao aproveitamento de demais créditos nas operações realizadas por estabelecimento abatedor e estabelecimento industrial frigorífico. O benefício previsto no artigo 40, do Anexo III, do RICMS, é opcional, devendo o contribuinte declarar formalmente a opção, por todos os estabelecimentos localizados neste Estado, em termo no Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e...

12 julho

Destaque

Senado aprova reforma trabalhista; projeto segue para sanção de Temer

Postado por: admin

Ano XXII - nº 58 – 12.07.2017 - DIVULGAÇÃO INTERNA DA EDITORA CPA LTDA. A/C – Departamento Pessoal Senado aprova reforma trabalhista; projeto segue para sanção de Temer O Senado aprovou na noite de ontem, dia 11, a reforma trabalhista. O projeto segue agora para sanção do presidente Michel Temer. As mudanças devem entrar em vigor 120 dias após a publicação da lei no Diário Oficial da União. Foram 50 votos a favor, 26 contrários e uma abstenção. A votação foi feita em apenas um turno. O texto precisava de maioria simples para ser aprovado, ou seja, metade dos senadores presentes na sessão, mais um. Todas...

07 julho

Destaque

eSocial – Leiaute – Aprovação da versão 2.3

Postado por: admin

Ano XXII - nº 56 – 07.07.2017 - DIVULGAÇÃO INTERNA DA EDITORA CPA LTDA. A/C – Departamento Pessoal eSocial – Leiaute – Aprovação da versão 2.3 Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje, dia 07.07.2017, a Resolução do Comitê Gestor do eSocial nº 10, de 5 de julho de 2017, a qual dispõe sobre a aprovação da versão 2.3, dos Leiautes do eSocial e respectivos anexos, disponíveis no site do eSocial, no endereço <http://www.esocial.gov.br>. Além disso, fica revogada a Resolução do Comitê Gestor do eSocial nº 08/2017, de 15 de maio de 2017. ...

05 julho

Destaque

DCTF Inativa – Nova versão do validador

Postado por: admin

emCPA URGENTE, DFLAW e CPA

Ano XXII - nº 55 – 05.07.2017 - DIVULGAÇÃO INTERNA DA EDITORA CPA LTDA. A/C – Departamento Contábil DCTF Inativa - Nova versão do validador Foi disponibilizada no site da Receita Federal uma notícia informando que foi implementada, às 11h53mim de ontem, dia 04.07.2017, uma nova versão do Validador DCTF com a correção do erro que estava impedindo a transmissão das DCTF sem débitos declarados. Como a alteração foi efetuada somente no Validador DCTF, não será necessário fazer novo download da versão 3.4, do PGD DCTF Mensal. ...

03 julho

Destaque

Substituição tributária – Base de cálculo para autopeças, medicamentos, refrigerantes, perfumaria e higiene pessoal, água mineral e natural, bebidas energéticas e hidroeletrolíticas (isotônicas), bebida alcoólica, exceto cerveja e chope

Postado por: admin

emCPA URGENTE, DFLAW e CPA

Ano XXII - nº 54 – 30.06.2017 - DIVULGAÇÃO INTERNA DA EDITORA CPA LTDA. A/C – Departamento Fiscal Substituição tributária - Base de cálculo para autopeças, medicamentos, refrigerantes, perfumaria e higiene pessoal, água mineral e natural, bebidas energéticas e hidroeletrolíticas (isotônicas), bebida alcoólica, exceto cerveja e chope Foram publicadas no DOE SP de 30.06.2017 diversas Portarias CAT que fixam a base de cálculo da substituição tributária. Abaixo estão relacionadas as Portarias publicadas: · Portaria CAT nº 45/2017 - DOE SP de 30.06.2017 – Estabelece a base de cálculo na saída de autopeças, a que se refere o artigo 313-P, do Regulamento do ICMS. Fica revogada, a partir de...

29 junho

Destaque

ICMS/SP – Regime especial de tributação para contribuintes que tenham como atividade o comércio varejista de carnes (açougues)

Postado por: admin

emCPA URGENTE, DFLAW e CPA

Ano XXII - nº 51 – 28.06.2017 - DIVULGAÇÃO INTERNA DA EDITORA CPA LTDA. A/C – Departamento Fiscal ICMS/SP - Regime especial de tributação para contribuintes que tenham como atividade o comércio varejista de carnes (açougues) O Decreto nº 62.647/2017, publicado no DOE SP de 28.06.2017, institui regime especial de tributação do ICMS para contribuintes que tenham como atividade o comércio varejista de carnes e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados, secos ou temperados, resultantes do abate de ave, leporídeo e gado bovino, bufalino, caprino, ovino ou suíno (açougues), CNAE 4722-9/01, e que utilize Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF ou Nota Fiscal emitida...

29 junho

Destaque

ICMS/SP – Substituição tributária – Regime especial de atribuição de condição de substituto tributário para distribuidor que receber refrigerante ou cerveja, inclusive chope, diretamente do fabricante

Postado por: admin

emCPA URGENTE, DFLAW e CPA

Ano XXII - nº 52 – 28.06.2017 - DIVULGAÇÃO INTERNA DA EDITORA CPA LTDA. A/C – Departamento Fiscal ICMS/SP - Substituição tributária - Regime especial de atribuição de condição de substituto tributário para distribuidor que receber refrigerante ou cerveja, inclusive chope, diretamente do fabricante O Decreto nº 62.645/2017, publicado no DOE SP de 28.06.2017, determina que a Secretaria da Fazenda poderá, mediante regime especial, atribuir a condição de sujeito passivo por substituição tributária ao estabelecimento distribuidor, localizado neste Estado, que receber refrigerante ou cerveja, inclusive chope, diretamente do fabricante. O regime especial será aplicado exclusivamente na hipótese em que o fabricante, por si, seus sócios ou acionistas,...

29 junho

Destaque

ICMS/SP – Substituição tributária – Adequação da legislação paulista ao Convênio ICMS nº 92/2015

Postado por: admin

emCPA URGENTE, DFLAW e CPA

Ano XXII - nº 53 – 28.06.2017 - DIVULGAÇÃO INTERNA DA EDITORA CPA LTDA. A/C – Departamento Fiscal ICMS/SP - Substituição tributária - Adequação da legislação paulista ao Convênio ICMS nº 92/2015 O Decreto nº 62.644/2017, publicado no DOE SP de 28.06.2017, adapta o Regulamento do ICMS, promovendo alterações na relação de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, conforme os Convênios ICMS 92/2015, 53/2016, 117/2016 e 132/2016. O Decreto também estabelece procedimentos a serem observados relativamente ao estoque de mercadorias existente 31.07.2017, incluídas no regime de substituição tributária. Foram convalidados os procedimentos adotados pelos contribuintes no período de 1º.01.2016 a 31.07.2017 para produtos do segmento de refrigerantes,...

28 junho

Destaque

ICMS/SP – Regime especial de tributação de pá carregadeira de rodas, escavadeira hidráulica e retroescavadeira

Postado por: admin

emCPA URGENTE, DFLAW e CPA

Ano XXII - nº 50 – 28.06.2017 - DIVULGAÇÃO INTERNA DA EDITORA CPA LTDA. A/C – Departamento Fiscal ICMS/SP - Regime especial de tributação de pá carregadeira de rodas, escavadeira hidráulica e retroescavadeira O Decreto nº 62.646/2017, publicado no DOE SP de 28.06.2017, altera o Decreto nº 62.561/2017, que trata da tributação de pá carregadeira de rodas, escavadeira hidráulica e retroescavadeira. A alteração tem por objetivo prorrogar, automaticamente, até 30 de novembro de 2017, os regimes especiais aludidos no § 4º, do artigo 36, do Anexo III, do Regulamento do ICMS - RICMS, concedidos anteriormente à data da publicação do referido decreto, que tratam da tributação de pá...

28 junho

Destaque

ICMS/SP – Diferimento do ICMS na saída interna de matéria-prima e produto intermediário destinados a estabelecimento fabricante de compressores para uso não industrial

Postado por: admin

emCPA URGENTE, DFLAW e CPA

Ano XXII - nº 49 – 28.06.2017 - DIVULGAÇÃO INTERNA DA EDITORA CPA LTDA. A/C – Departamento Fiscal ICMS/SP - Diferimento do ICMS na saída interna de matéria-prima e produto intermediário destinados a estabelecimento fabricante de compressores para uso não industrial O Decreto nº 62.643/2017, publicado no DOE SP de 28.06.2017, inclui o artigo 395-C1 ao Regulamento do ICMS/SP, para determinar o diferimento do ICMS na saída interna de matéria-prima e produto intermediário destinados a estabelecimento fabricante de compressores para uso não industrial, classificado no código 2814-3/02, da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE. O imposto diferido será recolhido quando ocorrer a saída do produto resultante...

28 junho

Destaque

ICMS/SP – Redução de base de cálculo para pneus e câmaras de ar

Postado por: admin

Ano XXII - nº 48 – 28.06.2017 - DIVULGAÇÃO INTERNA DA EDITORA CPA LTDA. A/C – Departamento Fiscal ICMS/SP - Redução de base de cálculo para pneus e câmaras de ar O Decreto nº 62.642/2017, publicado no DOE SP de 28.06.2017, inclui o artigo 75 ao Anexo II, do Regulamento do ICMS, para reduzir a base de cálculo do ICMS incidente na saída interna de pneus e câmaras de ar para bicicletas, motocicletas e veículos industriais, realizada pelo estabelecimento fabricante, de forma que a carga tributária seja equivalente a 12%. Os produtos sujeitos à redução são: I - pneu para motocicleta - NCM 4011.40.00; II - pneu para bicicleta...

27 junho

Destaque

PERT – Regulamentação do parcelamento pela Receita Federal

Postado por: admin

emCPA URGENTE, DFLAW e CPA

Ano XXII - nº 45 – 21.06.2017 - DIVULGAÇÃO INTERNA DA EDITORA CPA LTDA. A/C – Departamento Pessoal PERT – Regulamentação do parcelamento pela Receita Federal Foi publicada no DOU de hoje, 21.06.2017, a Instrução Normativa RFB nº 1.711, de 16 de junho de 2017, que regulamenta o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), instituído pela Medida Provisória nº 783/2017, no âmbito da Receita Federal do Brasil (RFB). Dentro os dispositivos, destacam-se os abaixo relacionados. 1) Podem ser liquidados na forma do PERT os seguintes débitos, a serem indicados pelo sujeito passivo: I - vencidos até 30.04.2017, constituídos ou não, provenientes de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos ou em discussão...

27 junho

Destaque

ICMS/SP – Registro Eletrônico de Documento Fiscal – REDF – Prorrogação de prazo

Postado por: admin

emCPA URGENTE, DFLAW e CPA, ICMS

Ano XXII - nº 47 – 27.06.2017 - DIVULGAÇÃO INTERNA DA EDITORA CPA LTDA. A/C – Departamento Fiscal ICMS/SP - Registro Eletrônico de Documento Fiscal - REDF – Prorrogação de prazo A Portaria CAT nº 44/2017, publicada no DOE SP de 27.06.2017, altera a Portaria CAT nº 85/2007, que estabelece disciplina relativa ao Registro Eletrônico de Documento Fiscal – REDF, para prorrogar para 30.06.2017 o prazo de registro das Notas Fiscais, modelo 1 ou 1-A, que deveriam ter sido registradas entre os dias 10 e 19.06.2017. Segue a abaixo a íntegra da Portaria CAT n° 44/2017. Portaria CAT nº 44/2017 - DOE SP de 27.06.2017 Altera a Portaria CAT...

1
2
3
4
5
6
7
8
9

WP2Social Auto Publish Powered By : XYZScripts.com