CPA URGENTE

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11 agosto

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Desoneração da folha de pagamento – Revogação da MP nº 774/2017

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Ano XXII - nº 75 – 10.08.2017 - DIVULGAÇÃO INTERNA DA EDITORA CPA LTDA. A/C – Departamento Pessoal Desoneração da folha de pagamento – Revogação da MP nº 774/2017 Foi publicada no Diário Oficial da União Edição Extra de ontem, dia 09.08.2017, a Medida Provisória nº 794, de 9 de agosto de 2017, a qual revoga a Medida Provisória nº 772, de 29 de março de 2017, a Medida Provisória nº 773, de 29 de março de 2017, e a Medida Provisória nº 774, de 30 de março de 2017. Relembramos que, em relação à Medida Provisória nº 774/2017, estavam impedidas de contribuir sobre a receita bruta...

10 agosto

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MP 794 – Reestabelecida a majoração da Cofins-Importação

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Ano XXII - nº 76 – 10.08.2017 - DIVULGAÇÃO INTERNA DA EDITORA CPA LTDA. A/C – Departamento Contábil MP 794 – Reestabelecida a majoração da Cofins-Importação Foi publicada no DOU Extra do dia 09.08.2017 a Medida Provisória nº 794, de 9 de agosto de 2017, que revoga Medida Provisória nº 774/2017, a qual previa a revogação da majoração da alíquota da Cofins-Importação. Assim, a partir de hoje, dia 10.08.2017, fica reestabelecido o acréscimo de 1% (um por cento) na alíquota da Cofins-Importação, na hipótese de importação dos bens classificados na Tipi, aprovada pelo Decreto nº 7.660/2011, e relacionados no Anexo I, da Lei nº 12.546/2011. ...

10 agosto

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Programa Especial de Parcelamento – PEP do ICMS – Aplicação conjunta das reduções do Decreto 62.761/2017 com os benefícios do PEP do ICMS

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Ano XXII - nº 74 – 09.08.2017 - DIVULGAÇÃO INTERNA DA EDITORA CPA LTDA. A/C – Departamento Fiscal Programa Especial de Parcelamento - PEP do ICMS - Aplicação conjunta das reduções do Decreto 62.761/2017 com os benefícios do PEP do ICMS O Comunicado CAT nº 16/2017, publicado no DOE SP de 09.08.2017, esclarece que os débitos de ICM ou ICMS exigidos por meio de auto de infração lavrado até 04.08.2017, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31.12.2016, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive ajuizados, poderão ser incluídos no Programa Especial de Parcelamento - PEP (Decreto 62.709/2017 ), com a aplicação conjunta das reduções previstas nos...

09 agosto

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ICMS – Divulgadas normas sobre a remissão de débitos decorrentes de benefícios fiscais em desacordo com a CF/1988

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Ano XXII - nº 72 – 08.08.2017 - DIVULGAÇÃO INTERNA DA EDITORA CPA LTDA. A/C – Departamento Fiscal ICMS - Divulgadas normas sobre a remissão de débitos decorrentes de benefícios fiscais em desacordo com a CF/1988 A Lei Complementar nº 160/2017, publicada no DOU de 08/08/2017, dispõe sobre convênio que permite aos Estados e ao Distrito Federal deliberar sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea "g", do inciso XII, do § 2º, do art. 155, da Constituição Federal, e a reinstituição das respectivas isenções, incentivos e...

09 agosto

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Programa Especial de Parcelamento – PEP do ICMS – Simples Nacional – Inclusão de débitos

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Ano XXII - nº 73 – 09.08.2017 - DIVULGAÇÃO INTERNA DA EDITORA CPA LTDA. A/C – Departamento Fiscal Programa Especial de Parcelamento - PEP do ICMS - Simples Nacional - Inclusão de débitos O Comunicado CAT n° 15/2017, publicado no DOE SP de 09.08.2017, esclarece que débitos relativos a Declarações de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação - DeSTDA, já entregues ao Fisco, referentes a fatos geradores ocorridos até 31.12.2016, que não estiverem disponibilizados no Sistema do PEP - Programa Especial de Parcelamento (Decreto 62.709/2017), poderão ser incluídos no referido Sistema utilizando-se da opção relativa a “valores espontaneamente denunciados ou informados ao Fisco pelo contribuinte”, disponível...

03 agosto

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Caged – Informações referentes ao exame toxicológico e certificação digital

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Ano XXII - nº 71 – 03.08.2017 - DIVULGAÇÃO INTERNA DA EDITORA CPA LTDA. A/C – Departamento Pessoal Caged – Informações referentes ao exame toxicológico e certificação digital Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje, dia 03.08.2017, a Portaria do Ministério do Trabalho - MTb nº 945, de 1º de agosto de 2017, a qual aprova instruções para envio do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED, instituído pela Lei nº 4.923, de 23 de dezembro de 1965, com informações referentes ao exame toxicológico e a utilização da certificação digital. De acordo com a portaria, o empregador que admitir e desligar motoristas profissionais fica obrigado a declarar os...

02 agosto

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ICMS/SP – Substituição tributária – Adequação da legislação paulista ao Convênio ICMS nº 92/2015

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Ano XXII - nº 69 – 28.07.2017 - DIVULGAÇÃO INTERNA DA EDITORA CPA LTDA. A/C – Departamento Fiscal ICMS/SP - Substituição tributária - Adequação da legislação paulista ao Convênio ICMS nº 92/2015 O Decreto nº 62.644/2017, publicado no DOE SP de 28.06.2017, adapta o Regulamento do ICMS, promovendo alterações na relação de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, conforme os Convênios ICMS 92/2015, 53/2016, 117/2016 e 132/2016. O Decreto também estabelece procedimentos a serem observados relativamente ao estoque de mercadorias existente em 31.07.2017, incluídas no regime de substituição tributária. Foram convalidados os procedimentos adotados pelos contribuintes no período de 1º.01.2016 a 31.07.2017 para produtos do segmento de...

28 julho

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ICMS/SP – Substituição tributária – Adequação da legislação paulista ao Convênio ICMS nº 92/2015

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Ano XXII - nº 69 – 28.07.2017 - DIVULGAÇÃO INTERNA DA EDITORA CPA LTDA. A/C – Departamento Fiscal ICMS/SP - Substituição tributária - Adequação da legislação paulista ao Convênio ICMS nº 92/2015 O Decreto nº 62.644/2017, publicado no DOE SP de 28.06.2017, adapta o Regulamento do ICMS, promovendo alterações na relação de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, conforme os Convênios ICMS 92/2015, 53/2016, 117/2016 e 132/2016. O Decreto também estabelece procedimentos a serem observados relativamente ao estoque de mercadorias existente em 31.07.2017, incluídas no regime de substituição tributária. Foram convalidados os procedimentos adotados pelos contribuintes no período de 1º.01.2016 a 31.07.2017 para produtos do segmento de...

21 julho

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Procedimentos administrativos para recolhimento no âmbito do Programa Especial de Parcelamento – PEP do ICMS

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Ano XXII - nº 67 – 21.07.2017 - DIVULGAÇÃO INTERNA DA EDITORA CPA LTDA. A/C – Departamento Fiscal Procedimentos administrativos para recolhimento no âmbito do Programa Especial de Parcelamento - PEP do ICMS A Resolução Conjunta SF/PGE nº 3/2017, publicada no DOE SP de 21.07.2017, disciplina os procedimentos administrativos necessários à liquidação de débitos fiscais do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias - ICM e do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, nos termos do Decreto 62.709, de 19.07.2017 - Programa Especial de Parcelamento - PEP do...

21 julho

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Procedimentos administrativos para recolhimento no âmbito do Programa de Parcelamento de Débitos – PPD 2017

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Ano XXII - nº 65 – 21.07.2017 - DIVULGAÇÃO INTERNA DA EDITORA CPA LTDA. A/C – Departamento Fiscal Procedimentos administrativos para recolhimento no âmbito do Programa de Parcelamento de Débitos - PPD 2017 A Resolução Conjunta SF/PGE nº 2/2017, publicada no DOE SP de 21.07.2017, disciplina os procedimentos administrativos necessários ao recolhimento no âmbito do Programa de Parcelamento de Débitos - PPD 2017, nos termos do Decreto 62.708/2017. Segue, abaixo, a íntegra da Resolução Conjunta SF/PGE nº 2/2017 Resolução Conjunta SF/PGE nº 2/2017 - DOE SP de 21.07.2017 Disciplina os procedimentos administrativos necessários ao recolhimento no âmbito do Programa de Parcelamento de Débitos - PPD 2017, nos termos...

21 julho

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DCTF – Prazo para entrega encerra-se hoje!

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Ano XXII - nº 65 – 21.07.2017 - DIVULGAÇÃO INTERNA DA EDITORA CPA LTDA. A/C – Departamento Contábil DCTF – Prazo para entrega encerra-se hoje! Termina hoje, dia 21.07.2017, o prazo para a entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) referente: - às competências de janeiro a abril, para as pessoas jurídicas sem débitos a declarar; - à competência janeiro, para as empresas que estejam na condição de inativas; e - à competência de maio, para empresas que possuem débitos a declarar e estão em situação normal. Chat CPA! Horário especial para a DCTF-Inativa e sem débitos Buscando melhor atender nossos clientes, excepcionalmente no dia de hoje,...

20 julho

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ICMS/SP – Programa Especial de Parcelamento – PEP do ICMS

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Ano XXII - nº 63 – 20.07.2017 - DIVULGAÇÃO INTERNA DA EDITORA CPA LTDA. A/C – Departamento Fiscal ICMS/SP - Programa Especial de Parcelamento - PEP do ICMS O Decreto nº 62.709/2017, publicado no DOE SP de 20.07.2017, institui o Programa Especial de Parcelamento - PEP do ICMS no Estado de São Paulo, para liquidação de débitos fiscais relacionados com o ICM e com o ICMS decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2016, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive ajuizados. Seguem abaixo as principais regras Estão inseridos no PEP: a) débitos fiscais relacionados com o ICM e com o ICMS decorrentes de...

20 julho

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Regulamentação do Programa de Parcelamento de Débitos – PPD 2017

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Ano XXII - nº 64 – 20.07.2017 - DIVULGAÇÃO INTERNA DA EDITORA CPA LTDA. A/C – Departamento Fiscal Regulamentação do Programa de Parcelamento de Débitos - PPD 2017 O Decreto nº 62.708/2017, publicado no DOE SP de 20.07.2017, regulamenta o Programa de Parcelamento de Débitos - PPD 2017. Seguem abaixo as principais regras do parcelamento: Poderão ser liquidados com os benefícios do PPD 2017, os débitos de natureza tributária decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2016 e os débitos de natureza não tributária vencidos até 31 de dezembro de 2016, inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou não, referentes: I - ao Imposto Sobre Propriedade de...

20 julho

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ICMS/SP – Alteração dos percentuais de multas e juros

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Ano XXII - nº 61 – 19.07.2017 - DIVULGAÇÃO INTERNA DA EDITORA CPA LTDA. A/C – Departamento Fiscal ICMS/SP – Alteração dos percentuais de multas e juros A Lei nº 16.497/2017, publicada no DOE SP de 19.07.2017, altera a Lei nº 6.374/1989 para estabelecer percentuais de multas e juros decorrentes falta de pagamento do imposto, em razão do uso de máquina registradora, terminal ponto de venda - PDV, equipamento emissor de cupom fiscal – ECF, bem como alterar os percentuais de multa moratória na hipótese de parcelamento do débito fiscal, os juros de mora em relação ao ICMS e à multa, no caso de exigência em...

20 julho

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EFD-Reinf – Ambiente de Produção Restrita

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Ano XXII - nº 60 – 14.07.2017 - DIVULGAÇÃO INTERNA DA EDITORA CPA LTDA. A/C – Departamento Pessoal EFD-Reinf - Ambiente de Produção Restrita Segundo notícia veiculada no site do Sped (Sistema Público de Escrituração Digital), será disponibilizado, a partir das 8h de segunda-feira, dia 17.07.2017, o ambiente de produção restrita da EFD-Reinf. Sua utilização deverá ser realizada inicialmente pelas empresas de Tecnologia da Informação - TI, no período de 17 de julho a 6 de agosto de 2017. Após esse período, todos os demais contribuintes poderão ter acesso a esse ambiente. Com isso, as empresas terão a oportunidade de validar a adequação de seus sistemas para transmissão...

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