Ano XXII – nº 22 – 31.03.2017 – DIVULGAÇÃO INTERNA DA EDITORA CPA LTDA.

A/C – Departamento Contábil

Majoração da Cofins-Importação – Revogação

Foi publicada no DOU extra do dia 30.03.2017 a Medida Provisória nº 774, de 30 de março de 2017, que dispõe sobre a contribuição previdenciária sobre a receita bruta.

A norma citada revoga o § 21, do art. 8º, da Lei nº 10.865/2004, que dispunha sobre o acréscimo de 1% (um ponto percentual) na alíquota da Cofins-Importação, na hipótese de importação dos bens classificados na Tipi, aprovada pelo Decreto nº 7.660/2011, relacionados no Anexo I, da Lei nº 12.546/201, a partir de 1º de julho de 2017.