A/C – Departamento Fiscal

Comunicado CAT nº 3/2017 – DOE SP de 31.01.2017

Comunica a prorrogação do prazo para transmissão, ao Fisco, dos arquivos relativos a documentos fiscais de que trata a Portaria CAT nº 79/2003, de 10.09.2003.

O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista os ajustes necessários à finalização dos procedimentos de recepção e controle, comunica que os arquivos mantidos em meio eletrônico, de que trata o artigo 4º, da Portaria CAT nº 79/2003, de 10.09.2003, relativos a fatos geradores ocorridos a partir do mês de janeiro de 2017, que devem ser transmitidos ao Fisco até o dia 15 ou até o último dia do mês subsequente, conforme o caso, nos termos do artigo 6º, da referida portaria, poderão, excepcionalmente, ser transmitidos em data posterior, a ser informada oportunamente.