STJ consolida entendimento acerca da desconsideração da personalidade jurídica

A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça - STJ consolidou o entendimento no que diz respeito a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica - feito para atingir os bens dos sócios por dívidas da pessoa jurídica, como explica o advogado especialista em direito empresarial Cyro Alexandre Martins Freitas, sócio do escritório Delgado & Freitas Advogados. No entendimento daquela Corte, "a mera demonstração de insolvência da pessoa jurídica ou de dissolução irregular de empresa sem a devida baixa na junta comercial, por si sós, não ensejam a desconsideração da personalidade jurídica". Nos termos da teoria adotada pelo Código Civil,...