rfb Archives - Fábio Delgado & Advogados | DF Law

Repatriação de Recursos do Exterior (RERCT) – Esclarecimentos da RFB

admin — Fri, 29 Apr 2016 19:01:41 +0000

Para elucidar as questões sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País – RERCT, a Receita Federal publicou em sua página na Internet uma seção com perguntas e respostas sobre o tema, as quais reproduzimos abaixo aos nossos clientes. Perguntas e Respostas 1) Que tipos de bens e direitos podem ser declarados? – Depósitos bancários, certificados de depósitos, cotas de fundos de investimento, instrumentos financeiros, apólices de seguro, certificados de investimento ou operações de...

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RFB – Solução de Consulta n.º 329 COSIT – JCP

admin — Fri, 24 Jul 2015 17:59:10 +0000

A Receita Federal unificou o entendimento de que as empresas tributadas pelo lucro real – a maioria de grande porte – NÃO PODEM DEDUZIR juros sobre o capital próprio (JCP), de períodos passados, da base de cálculo do Imposto de renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Esse foi o entendimento adotado na Solução de Consulta nº 329 da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), cuja orientação deve ser seguida pelos fiscais do país. Referida Solução de Consulta sustenta que: “Para efeito de apuração do lucro real, é vedada a dedução de juros, a título...

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ALERTA – Autuação pela RFB – PLR de Sócios e Administradores

admin — Fri, 24 Jul 2015 17:56:31 +0000

Em razão do aperto fiscal trazido pelo governo Dilma, a Receita Federal do Brasil (RFB), por meio da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), indicou que a PLR paga para administradores não é dedutível de IR e CS. Seria dedutível, assim, somente aquelas pagas a funcionários sem cargo de direção. Embora questionável, a Delgado & Freitas Advogados recomenda provisionar cautelarmente os valores oriundos do resultado da dedução daqueles valores sobre o IR e CS (últimos 5 anos) no intuito de refletir melhor o lucro disponível no final do exercício de toda companhia, sob pena de vir a se interpretar que estão sendo...

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