INFORMA 176/2017 São Paulo, 16 de fevereiro de 2017. ICMS-SP – Cancelamento de NF-e fora do prazo regulamentar – Prazos e Penalidades No Estado de São Paulo, desde 1º de Janeiro de 2012 o prazo regulamentar para transmissão do “Pedido de Cancelamento de Nota Fiscal eletrônica (NF-e)” é de 24 […]
SOBRE A FRANQUIA DA INTERNET
Quem usa internet pelo celular já está acostumado com o aviso sobre a redução da velocidade quando o limite do pacote de dados é atingido. Agora, muito se fala que a medida pode atingir também a internet fixa – aquela usada pelos usuários em casa ou no trabalho. Atualmente, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), […]
A vantagem na constituição da holding
A vantagem tributária na constituição da holding patrimonial vai desde um simples ganho econômico em termos tributários, decorrente da economia tributária efetiva no pagamento de IRPF em alguns casos, como instrumento de blindagem patrimonial em relação a débitos empresariais (comerciais, trabalhistas e tributários) que venham a ser (re)direcionados à pessoa física do sócio. A propósito, […]
Holding Patrimonial protege o empresário e reduz a carga tributária
Em um período em que se tem o crescimento dos débitos e até mesmo o fechamento de empresas, torna-se primordial que os administradores busquem engenharias lícitas para se resguardar de eventuais responsabilidades patrimoniais oriunda da atividade empresarial.
Taxa de manutenção criada por associação de morador não obriga o não associado
O Colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, o qual obriga todas as instâncias judiciárias, decidiu que ‘as taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram’. Segundo o Ministro Marco Buzzi, ‘as obrigações de ordem civil, sejam de natureza real ou […]
Imitação de cores em latas de cerveja causa ofensa à lei de propriedade industrial?
A Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/96), em seu artigo 124, inciso VIII, prevê que cores não dispostas de modo distintivo não podem ser registradas como marca, razão pela qual empresa que utilizou em ação de marketing cor similar à de produto de concorrente não incorre em concorrência desleal. Com esse entendimento, a 3ª […]
RFB – Solicitação de Inscrição e Baixa do CNPJ
O secretário da Receita Federal do Brasil expediu, em 6 de novembro, a Instrução Normativa nº 1.511, para alterar dispositivos da Instrução Normativa RFB nº 1.470/2014 (arts. 14, 25, 26, 27, 36 e 37), que dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Conforme explicita a nova redação dada ao § 6º do art. […]
STJ consolida entendimento acerca da desconsideração da personalidade jurídica
A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça – STJ consolidou o entendimento no que diz respeito a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica – feito para atingir os bens dos sócios por dívidas da pessoa jurídica, como explica o advogado especialista em direito empresarial Cyro Alexandre Martins Freitas, sócio do escritório Delgado […]