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ICMS-SP – Cancelamento de NF-e fora do prazo regulamentar – Prazos e Penalidades

Fábio Delgado & Advogados | DF Law É-indevido-o-recolhimento-do-IPI-se-a-operação-mercantil-não-se-concretiza ICMS-SP - Cancelamento de NF-e fora do prazo regulamentar – Prazos e Penalidades ICMS Impostos Estaduais  ocms ims impostos federais icms direito trabalhista direito empresarial conteporâneo %Site Name - advocacia tributária.

  INFORMA   176/2017   São Paulo, 16 de fevereiro de 2017.   ICMS-SP - Cancelamento de NF-e fora do prazo regulamentar – Prazos e Penalidades   No Estado de São Paulo, desde 1º de Janeiro de 2012 o prazo regulamentar para transmissão do "Pedido de Cancelamento de Nota Fiscal eletrônica (NF-e)" é de 24 horas, contado a partir da emissão da NF-e, e desde que não tenha ocorrido a circulação da mercadoria. Contudo, com a publicação da Portaria CAT nº 15/2013 (DOE 22.02.2013) foi alterado o prazo do "Pedido de Cancelamento" fora do prazo regulamentar, onde a SEFAZ/SP aceita a transmissão do "Pedido de Cancelamento de NF-e" fora do...

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SOBRE A FRANQUIA DA INTERNET

Fábio Delgado & Advogados | DF Law franquiafixa SOBRE A FRANQUIA DA INTERNET Direito Empresarial  internet franquia direito empresarial dados anatel %Site Name - advocacia tributária.

Quem usa internet pelo celular já está acostumado com o aviso sobre a redução da velocidade quando o limite do pacote de dados é atingido. Agora, muito se fala que a medida pode atingir também a internet fixa - aquela usada pelos usuários em casa ou no trabalho. Atualmente, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), obteve uma decisão cautelar impedindo, temporariamente, as operadoras de internet fixa de reduzir a velocidade ou suspender a prestação do serviço de banda larga após o término da franquia prevista. Contudo, a decisão, como dito, é temporária, devido à necessidade de ajustes das operadoras. Essa decisão se...

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A vantagem na constituição da holding

Fábio Delgado & Advogados | DF Law A-vantagem-na-constituição-da-holding A vantagem na constituição da holding Direito Empresarial  HOLDING direito empresarial %Site Name - advocacia tributária.

A vantagem tributária na constituição da holding patrimonial vai desde um simples ganho econômico em termos tributários, decorrente da economia tributária efetiva no pagamento de IRPF em alguns casos, como instrumento de blindagem patrimonial em relação a débitos empresariais (comerciais, trabalhistas e tributários) que venham a ser (re)direcionados à pessoa física do sócio. A propósito, a holding patrimonial não é apenas recomendada para administrar o patrimônio imobiliário, como também a frota de veículos se a intenção for evitar a acumulação dos pontos na CNH. Em termos tributários, a holding patrimonial utilizada somente para recebimento dos alugueis representará economia efetiva apenas em...

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Taxa de manutenção criada por associação de morador não obriga o não associado

Fábio Delgado & Advogados | DF Law Taxa-de-manutenção-criada-por-associação-de-morador-não-obriga-o-não-associado Taxa de manutenção criada por associação de morador não obriga o não associado Direito Empresarial  direito empresarial %Site Name - advocacia tributária.

O Colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, o qual obriga todas as instâncias judiciárias, decidiu que ‘as taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram’. Segundo o Ministro Marco Buzzi, ‘as obrigações de ordem civil, sejam de natureza real ou contratual, pressupõem a existência de uma lei que as exija ou de um acordo firmado com a manifestação expressa de vontade das partes pactuantes, pois há somente duas fontes de obrigações: a lei ou o contrato; e, no caso, permissa venia, não atuam qualquer dessas fontes’. O...

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Imitação de cores em latas de cerveja causa ofensa à lei de propriedade industrial?

Fábio Delgado & Advogados | DF Law Imitação-de-cores-em-latas-de-cerveja-causa-ofensa-à-lei-de-propriedade-industrial Imitação de cores em latas de cerveja causa ofensa à lei de propriedade industrial? Direito Empresarial  direito empresarial %Site Name - advocacia tributária.

A Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/96), em seu artigo 124, inciso VIII, prevê que cores não dispostas de modo distintivo não podem ser registradas como marca, razão pela qual empresa que utilizou em ação de marketing cor similar à de produto de concorrente não incorre em concorrência desleal. Com esse entendimento, a 3ª Turma do STJ deu provimento a recurso de uma cervejaria contra acórdão do TJ/RJ que a condenou a pagar R$ 200 mil de indenização por danos morais, além de danos materiais, à outra cervejaria, pela comercialização de cervejas em latas vermelhas. No STJ, o relator, ministro João...

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RFB – Solicitação de Inscrição e Baixa do CNPJ

Fábio Delgado & Advogados | DF Law RFB-Solicitação-de-Inscrição-e-Baixa-do-CNPJ RFB - Solicitação de Inscrição e Baixa do CNPJ Direito Empresarial  direito empresarial %Site Name - advocacia tributária.

O secretário da Receita Federal do Brasil expediu, em 6 de novembro, a Instrução Normativa nº 1.511, para alterar dispositivos da Instrução Normativa RFB nº 1.470/2014 (arts. 14, 25, 26, 27, 36 e 37), que dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Conforme explicita a nova redação dada ao § 6º do art. 25, a baixa da inscrição no CNPJ não impede que, posteriormente, sejam lançados ou cobrados impostos, contribuições e respectivas penalidades. Tais lançamentos ou cobranças serão praticados em decorrência da simples falta de recolhimento ou da prática comprovada e apurada em processo administrativo ou judicial de outras...

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STJ consolida entendimento acerca da desconsideração da personalidade jurídica

Fábio Delgado & Advogados | DF Law STJ-consolida-entendimento-acerca-da-desconsideração-da-personalidade-jurídica STJ consolida entendimento acerca da desconsideração da personalidade jurídica Direito Empresarial  STJ direito empresarial %Site Name - advocacia tributária.

A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça - STJ consolidou o entendimento no que diz respeito a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica - feito para atingir os bens dos sócios por dívidas da pessoa jurídica, como explica o advogado especialista em direito empresarial Cyro Alexandre Martins Freitas, sócio do escritório Delgado & Freitas Advogados. No entendimento daquela Corte, "a mera demonstração de insolvência da pessoa jurídica ou de dissolução irregular de empresa sem a devida baixa na junta comercial, por si sós, não ensejam a desconsideração da personalidade jurídica". Nos termos da teoria adotada pelo Código Civil,...

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