É MEI? A proposta virou lei, mas o novo limite não vale agora.
A quem interessa: Microempreendedores individuais e empresas que acompanham seu possível desenquadramento.
Atualização do RADAR anterior: a LC nº 238/2026 foi publicada. Ela prevê limite de receita de R$ 110 mil para 2027 e de R$ 140 mil a partir de 2028, mas a ampliação depende de que a perda de arrecadação com esse benefício seja considerada nas leis do orçamento público de 2027 a 2029. Prevê também até dois empregados, com efeitos em 2027.
Na prática: Planeje 2027 com a contabilidade, sem aplicar o teto futuro ao faturamento de 2026. A lei também prevê perdão de certos débitos federais do MEI, com efeitos em 2027 e condições próprias: não considere todo o DAS quitado nem interrompa pagamentos.
Fontes
- LC nº 238/2026 — limites, condições e produção de efeitos — fonte oficial