Fábio Delgado & Advogados | DF Law

STF Define Limites para a Aplicação de Multas Isoladas por Descumprimento de Obrigações Acessórias

admin — Tue, 23 Dec 2025 03:56:42 +0000

Prezados clientes e parceiros, o escritório Fábio Delgado & Advogados (FD Law) apresenta este informativo para elucidar a recente e importante decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) que estabelece limites para a aplicação das chamadas “multas isoladas” a empresas. A decisão, tomada em 17 de dezembro de 2025, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 640452, com repercussão geral (Tema 487), representa um marco na modulação do poder sancionatório do Fisco, visando coibir excessos e garantir a proporcionalidade das penalidades. Contexto da Decisão As obrigações tributárias acessórias, também conhecidas como deveres instrumentais, consistem em prestações de fazer ou não fazer que não envolvem o pagamento direto de...

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Nova Lei Garante Reserva Mínima de Mulheres em Conselhos de Administração de Sociedades Anônimas

admin — Mon, 04 Aug 2025 19:16:58 +0000

Aprovada em 23/07/2025 e publicada no DOU de 24/07/2025, a Lei nº 15.177/2025 alterou a Lei das Sociedades por Ações (Lei nº 6.404/76) e a Lei das Estatais (Lei nº 13.303/16) para instituir reserva mínima de 30% de mulheres nos conselhos de administração de empresas públicas, sociedades de economia mista e companhias abertas (nestas, de forma facultativa).
Do total reservado, 30% das vagas devem ser ocupadas por mulheres negras ou com deficiência. O cumprimento será escalonado: 10% na 1ª eleição, 20% na 2ª e 30% a partir da 3ª eleição após a vigência da norma.
Além disso, a nova lei exige transparência nas políticas de equidade de gênero, obrigando a divulgação de dados sobre contratação, remuneração e participação de mulheres na administração das companhias.
A norma será revisada obrigatoriamente em 20 anos.

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Receita Federal reconhece exclusão de receitas transferidas entre escritórios parceiros da base do PIS e da Cofins

admin — Wed, 07 May 2025 17:20:17 +0000

Resumo da matéria:
A Receita Federal publicou a Instrução Normativa nº 2.264/2025, que altera a regulamentação do PIS e da Cofins para beneficiar sociedades de advocacia que atuam em regime de parceria. A nova norma exclui da base de cálculo dessas contribuições os valores repassados entre advogados ou sociedades parceiras para atendimento conjunto de clientes. A medida reforça a segurança jurídica da advocacia colaborativa e permite, inclusive, a revisão de tributos pagos indevidamente nos últimos 5 anos, além de viabilizar um planejamento tributário mais eficiente.

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STJ Decidiu: Incidem IRPJ e CSLL sobre Juros de Mora de Repetição de Indébito Tributário

admin — Wed, 23 Apr 2025 18:09:15 +0000

STJ Decidiu: Incidem IRPJ e CSLL sobre Juros de Mora de Repetição de Indébito Tributário REsp 1.703.600/RS – Nova diretriz jurisprudencial impacta diretamente estratégias de recuperação tributária O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em recente julgamento proferido no Recurso Especial nº 1.703.600/RS, firmou entendimento pela incidência do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre os juros de mora recebidos em razão da restituição de tributos pagos indevidamente, também conhecida como repetição de indébito tributário. A decisão — de relatoria do Ministro Gurgel de Faria, com voto-vista do Ministro Benedito...

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