Multa/Juros/Correção Monetária Archives - Fábio Delgado & Advogados | DF Law https://fdlaw.com.br/category/direito-tributario/multajuroscorrecao-monetaria/ Advocacia Tributária, Empresarial e para Investidores Estrangeiros no Brasil Tue, 23 Dec 2025 04:00:17 +0000 pt-BR hourly 1 https://wordpress.org/?v=6.9 https://fdlaw.com.br/wp-content/uploads/2024/12/cropped-n_17-Order-ID-0102-DF-LAW-32x32.jpg Multa/Juros/Correção Monetária Archives - Fábio Delgado & Advogados | DF Law https://fdlaw.com.br/category/direito-tributario/multajuroscorrecao-monetaria/ 32 32 STF Define Limites para a Aplicação de Multas Isoladas por Descumprimento de Obrigações Acessórias https://fdlaw.com.br/stf-define-limites-para-a-aplicacao-de-multas-isoladas-por-descumprimento-de-obrigacoes-acessorias/ Tue, 23 Dec 2025 03:56:42 +0000 https://fdlaw.com.br/?p=3802 Prezados clientes e parceiros, o escritório Fábio Delgado & Advogados (FD Law) apresenta este informativo para elucidar a recente e importante decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) que estabelece limites para a aplicação das chamadas “multas isoladas” a empresas. A decisão, tomada em 17 de dezembro de 2025, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 640452, com repercussão geral (Tema 487), representa um marco na modulação do poder sancionatório do Fisco, visando coibir excessos e garantir a proporcionalidade das penalidades. Contexto da Decisão As obrigações tributárias acessórias, também conhecidas como deveres instrumentais, consistem em prestações de fazer ou não fazer que não envolvem o pagamento direto de...

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]]> Vantagens e riscos de aberturas de conta online https://fdlaw.com.br/vantagens-e-riscos-conta-online/ Fri, 06 May 2016 12:24:29 +0000 https://fdlaw.com.br/?p=943 Desde o fim do mês de abril, os clientes já podem abrir ou fechar contas online de depósito ou de poupança sem precisar comparecer nas instituições financeiras, podendo ser feitos de forma remota. Todavia, para que isso ocorra, será necessário que as instituições adotem procedimentos e controles que possam confirmar e garantir a autenticidade, integridade, confidencialidade e segurança das informações e documentos eletrônicos exigidos. Isso feito, para o sócio da DFLaw Advogados, Cyro Freitas, o resultado será bastante positivo. “A novidade é uma atualização necessária. Com a Resolução 4480/2016, do Conselho Monetário Nacional, se facilita a prestação de serviços entre...

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