ocms Archives - Fábio Delgado & Advogados | DF Law https://fdlaw.com.br/tag/ocms/ Advocacia Tributária, Empresarial e para Investidores Estrangeiros no Brasil Fri, 24 Feb 2017 19:20:41 +0000 pt-BR hourly 1 https://wordpress.org/?v=6.9 https://fdlaw.com.br/wp-content/uploads/2024/12/cropped-n_17-Order-ID-0102-DF-LAW-32x32.jpg ocms Archives - Fábio Delgado & Advogados | DF Law https://fdlaw.com.br/tag/ocms/ 32 32 ICMS-SP – Cancelamento de NF-e fora do prazo regulamentar – Prazos e Penalidades https://fdlaw.com.br/icms-sp-cancelamento-de-nf-e-fora-do-prazo-regulamentar-prazos-e-penalidades/ Fri, 24 Feb 2017 19:20:41 +0000 https://fdlaw.com.br/?p=1592   INFORMA   176/2017   São Paulo, 16 de fevereiro de 2017.   ICMS-SP – Cancelamento de NF-e fora do prazo regulamentar – Prazos e Penalidades   No Estado de São Paulo, desde 1º de Janeiro de 2012 o prazo regulamentar para transmissão do “Pedido de Cancelamento de Nota Fiscal eletrônica (NF-e)” é de 24 horas, contado a partir da emissão da NF-e, e desde que não tenha ocorrido a circulação da mercadoria. Contudo, com a publicação da Portaria CAT nº 15/2013 (DOE 22.02.2013) foi alterado o prazo do “Pedido de Cancelamento” fora do prazo regulamentar, onde a SEFAZ/SP aceita...

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