IPI Archives - Fábio Delgado & Advogados | DF Law

É indevido o recolhimento do IPI se a operação mercantil não se concretiza

admin — Tue, 05 Apr 2016 20:33:13 +0000

A União exige o recolhimento do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI a partir da singela saída da mercadoria do estabelecimento industrial, comerciante de produtos sujeitos ao imposto, importador ou equiparado a importador e do arrematante de produtos apreendidos ou abandonados levados a leilão. Todavia, nos casos em que a operação mercantil não foi concretizada, não é devido o recolhimento do IPI. São diversos os casos em que a operação comercial pode não se concretizar, como na hipótese de (i) furto da mercadoria, (ii) perecimento no transporte, (iii) não recebimento pelo destinatário, entre outras situações. Isso porque a “saída” prevista...

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STF declara legítima a incidência do IPI na importação de veículos

admin — Tue, 05 Apr 2016 20:29:59 +0000

Foi encerrado no dia 04/02/2016, no Supremo Tribunal Federal (STF), o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 723651, no qual se definiu que é legitima a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na importação de automóveis por pessoas físicas para uso próprio. O Plenário do STF rejeitou a modulação dos efeitos da decisão do Tribunal. Assim, a tese firmada se aplica também às operações de importação realizadas anteriormente à decisão da Corte.

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Conceito de Insumo ainda é tema polêmico nos tribunais

admin — Tue, 05 Apr 2016 20:11:49 +0000

O conceito de insumo para efeito de compensação dos créditos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e Programa de Integração Social (PIS) continua gerando grande número de processos judiciais. Insumo é tudo aquilo utilizado no processo de produção de um bem ou serviço e que integra o produto final, mas juridicamente falando não é tão simples. A polêmica persiste porque certos bens e serviços, ainda que necessários à atividade produtiva, não são enquadrados no conceito de insumo previsto em lei, pois não incidem de maneira...

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