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SAT/RAT – Delgado & Freitas obtêm nova vitória

admin — Tue, 05 Apr 2016 19:58:52 +0000

Um cliente representado pelo escritório Delgado & Freitas Advogados obteve vitória DEFINITIVA na discussão contra a União no que diz respeito ao Seguro de Acidente do Trabalho (SAT), que passou a se chamar Risco Acidente do Trabalho (RAT). Referido tributo teve, em 2009, a alíquota alterada pelo Decreto n.º 6.957/09 sem, no entanto, que a União apresentasse os motivos legais que justificassem o seu aumento, o qual deve ser sempre MOTIVADO. No caso concreto, o aumento de alíquota foi de 2% para 3%, o que enseja pedido de restituição da diferença cobrada desde a edição do Decreto n.º 6.957/09. As...

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Empregada que foi considerada apta pelo INSS e inapta pela empresa consegue rescisão indireta

admin — Tue, 05 Apr 2016 17:05:09 +0000

O TST (Tribunal Superior do Trabalho) manteve a decisão que reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho de uma empregada avaliada como incapacitada para retornar ao trabalho pelo médico da empresa, após problemas depressivos, mas considerada apta pelo perito do INSS. A empregada alegou que, após a alta previdenciária, a empresa não permitiu que retomasse às atividades, encaminhando-a seguidamente para novas perícias do INSS, que indeferia o benefício. Ela pediu o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho por descumprimento pela empresa de suas obrigações, e o pagamento dos salários do período em que ficou sem recebê-lo e...

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Empresas são processadas pelo INSS

admin — Tue, 05 Apr 2016 17:01:11 +0000

Têm crescido o número de ações propostas pelo INSS em face das empresas. Nos casos em que o INSS verificar a culpa da empresa, seja por imprudência, negligência ou imperícia, causada por um acidente de trabalho, nexo de causalidade e sendo pago um benefício previdenciário, caberá a ação regressiva. É o artigo 120, da Lei nº 8.213/91, a base legal para tanto. O valor corresponde a todo o custo dispendido e comprovado pelo INSS em face do segurado. São prioridades do INSS ações envolvendo acidentes de trabalho com morte ou invalidez. Segundo o sócio da área empresarial da Delgado e...

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