carf Archives - Fábio Delgado & Advogados | DF Law https://fdlaw.com.br/tag/carf/ Advocacia Tributária, Empresarial e para Investidores Estrangeiros no Brasil Tue, 05 Apr 2016 19:54:14 +0000 pt-BR hourly 1 https://wordpress.org/?v=6.9 https://fdlaw.com.br/wp-content/uploads/2024/12/cropped-n_17-Order-ID-0102-DF-LAW-32x32.jpg carf Archives - Fábio Delgado & Advogados | DF Law https://fdlaw.com.br/tag/carf/ 32 32 CARF Autoriza a compensação do prejuízo fiscal acumulado sem a trava dos 30% https://fdlaw.com.br/carf-autoriza-a-compensacao-do-prejuizo-fiscal-acumulado-sem-a-trava-dos-30/ Sat, 24 Jan 2015 18:02:55 +0000 http://xml-io.proteusthemes.com/legalpress/?p=344 A Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), em Brasília, última instância das discussões administrativas tributárias, no processo n.º 10166.729141/2011-30, acórdão n.º 1103-001.058, publicado somente em 03/09/2014 decidiu o seguinte: “PESSOA JURÍDICA EXTINTA POR INCORPORAÇÃO. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS SEM A TRAVA DE 30%. A pessoa jurídica incorporada pode compensar no balanço de encerramento de atividades o prejuízo fiscal acumulado sem observância da “trava” de 30%.” O entendimento adotado pela CSRF é que o art. 15 da Lei n.º 9.065/95 não corresponde às hipóteses de ‘benefício fiscal’ mencionadas no art. 111 do CTN, sendo...

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]]> CARF define que incide IR sobre o ágio na venda de cotas de limitada https://fdlaw.com.br/carf-define-que-incide-ir-sobre-o-agio-na-venda-de-cotas-de-limitada/ Sat, 24 Jan 2015 18:00:49 +0000 http://xml-io.proteusthemes.com/legalpress/?p=342 O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) definiu que incide Imposto de Renda (IR) sobre o ágio resultante da venda de cotas por empresas limitadas. O posicionamento desfavorável aos contribuintes é da Câmara Superior, última instância do órgão, responsável por pacificar a jurisprudência quando há decisões divergentes. Na operação tratada no processo, as cotas são disponibilizadas por valores superiores ao nominal, em geral por conta da valorização da companhia. “O ágio numa subscrição de cotas serve para que aquele que vai entrar na sociedade pague não só pela participação que vai ter, mas pelo valor de mercado da empresa naquele...

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