TIT/SP afasta duas cobranças de ICMS-ST em compras interestaduais
A quem interessa
Empresas autuadas em São Paulo por falta de recolhimento antecipado de ICMS em compras de outros estados e equipes fiscais que revisam essas cobranças.
Na prática
Em dois acórdãos datados de 10 de novembro de 2026 e publicados em 11 de novembro, a Câmara Superior do TIT/SP afastou cobranças fundamentadas no art. 426-A, inciso II, do RICMS paulista. Esse inciso trata do recolhimento antecipado do ICMS relativo às operações subsequentes, na condição de substituto tributário.
No **AIIM 4055381-4**, relativo a operações de janeiro de 2012 a setembro de 2014, a Câmara deu provimento ao recurso especial do contribuinte e cancelou a cobrança. No **AIIM 4055554-9**, relativo a operações de junho de 2012 a setembro de 2014, negou provimento ao recurso especial da Fazenda e manteve o cancelamento que já havia sido decidido.
O Tema 456 do STF distingue a antecipação do ICMS sem substituição tributária, que exige lei em sentido estrito quando o pagamento é antecipado para antes do fato gerador, da substituição tributária progressiva, que exige previsão em lei complementar federal. Ao aplicar essa distinção aos dois autos, o TIT/SP considerou que a cobrança na entrada da mercadoria em território paulista não correspondia ao marco previsto no art. 7º da Lei Complementar 87/1996: a entrada no estabelecimento do adquirente ou em outro por ele indicado.
Se a empresa recebeu autuação semelhante, confira o período, as mercadorias, o inciso indicado no auto e o momento em que o Fisco exigiu o recolhimento. Compare esses dados com as notas fiscais e as guias da operação. Os dois acórdãos se limitam às cobranças examinadas e não autorizam, por si só, a alteração dos recolhimentos atuais.
A FDLAW pode auxiliar na análise da autuação e dos documentos fiscais para avaliar se os fundamentos desses acórdãos se aplicam ao caso.
Fontes
TIT/SP, Câmara Superior, AIIM 4055381-4 e AIIM 4055554-9. Julgamento em 10/11/2026 e publicação na listagem oficial em 11/11/2026.