TIT/SP: ICMS, créditos e responsabilidade solidária
A quem interessa: Empresas paulistas que usam créditos de ICMS (o imposto estadual sobre mercadorias), especialmente indústrias e comércios com fornecedores recorrentes, grupos econômicos e sócios ou gestores apontados como corresponsáveis em autuações fiscais.
Na prática: O Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo (TIT/SP), tribunal administrativo paulista, analisou, em decisão de um caso concreto, autuação por créditos de ICMS baseados em documentos considerados inidôneos (sem comprovação suficiente das operações) e relacionou o caso, no próprio acórdão, à Operação Yellow. O voto afastou um corresponsável e, segundo a ementa e o voto, manteve os demais, conforme as provas e a situação processual de cada um. Para a empresa, o risco é perder créditos e enfrentar cobrança com possível reflexo em responsáveis. Antes de recalcular juros ou adotar medida financeira, confira o resultado oficial: há divergência formal no acórdão sobre a aplicação da Súmula 10, entendimento interno que limita juros à Selic (taxa básica de juros).
Fontes
- Fonte da edição aprovada — fonte secundária
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