Pallets de proteção e créditos de PIS/Cofins
A quem interessa: Indústrias de cerâmica, porcelanato e outros produtos frágeis que recolhem PIS e Cofins — contribuições federais sobre a receita — pelo regime que permite descontar créditos.
Na prática: O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), tribunal que julga recursos fiscais federais, reconheceu em caso concreto o crédito de PIS e Cofins sobre pallets de madeira usados por uma fabricante de cerâmica, porque eles protegiam produtos frágeis e preservavam sua qualidade e condições de venda. A consequência é abrir espaço para revisar embalagens de transporte com função protetiva real. A providência cabível é reunir a documentação técnica e fiscal desses itens antes de avaliar créditos. Não é crédito automático para toda despesa de transporte: depende dos fatos, das provas e das regras aplicáveis.
Fontes
- Fonte da edição aprovada — fonte secundária
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