Multa previdenciária: confira o fundamento e o percentual
A quem interessa: Contribuintes com autuações previdenciárias pendentes, inclusive empresas cuja situação permita comparação.
Na prática: Em caso do Município de Americana, o CARF reduziu parte da multa para 75% por falta de fundamento para qualificá-la; a parcela qualificada restante caiu de 150% para 100%, pela aplicação mais favorável da Lei 14.689/2023. Isso não reduz automaticamente o tributo ou gera restituição. Confira estágio e definitividade do processo, reincidência, pagamento, dívida ativa e fundamentos de cada parcela.
Fontes
- Fonte da edição aprovada — fonte secundária
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