Multa de ICMS a 75% em um caso de SP: entenda o alcance
A quem interessa: Empresas com autuações de ICMS em São Paulo ainda em discussão, sobretudo com multa por imposto não pago ou por recebimento de mercadorias sem nota fiscal.
Na prática: Em julgamento de outubro de 2026 no Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo (TIT/SP), o julgador que relatou o caso aplicou regra federal nova e reduziu as multas a 75% do imposto. Outro julgador discordou, e o recurso foi aceito só em parte. Foi decisão de um caso concreto, sem efeito geral: fraude, sonegação ou reincidência elevam o teto para 100% ou 150%, e a aplicação da lei nova ainda é discutida. A providência segura é revisar valor, base e fase dos seus autos com seu assessor antes de qualquer pedido ou pagamento.
Fonte: Tribunal de Impostos e Taxas de SP. Referência: 28/10/2026.
Fontes
- Fonte da edição aprovada — fonte secundária
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