Multa aduaneira: a paralisação do processo pode importar
A quem interessa: Empresas com processos administrativos envolvendo multas aduaneiras.
Na prática: O CARF reconheceu, em uma multa classificada como não tributária, a perda do direito de cobrar em razão de paralisação superior a três anos, aplicando o Tema 1.293 do STJ. Antes de concluir que sua multa se enquadra, confira sua natureza e toda a cronologia dos atos do processo. O mero tempo decorrido não permite cancelar cobranças ou alterar provisões contábeis automaticamente.
Fontes
- Fonte da edição aprovada — fonte secundária
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