MEI: ampliação de limites ainda depende de virar lei
Proposta · aguardando sanção
A quem interessa: Microempreendedores individuais potencialmente abrangidos pelo PLP 186/2026.
Publicação: Câmara: aprovação em 14/10; Senado: 15/10; remessa à sanção em 16/10/2026.
Referência normativa: PLP nº 186/2026; conversão em lei não confirmada na consulta de 19/10.
Efeitos: São previsões do projeto, não benefícios já vigentes. Os efeitos dependerão do texto sancionado e publicado.
Na prática: Na consulta de 19/10/2026, o projeto aguardava sanção: prevê teto anual de R$ 110 mil em 2027, R$ 140 mil em 2028 e remissão condicionada de débitos federais. O prazo indicado para sanção ou veto era 6/11/2026. Prepare cenários, mas não considere limites ampliados ou dívidas extintas antes da publicação da lei e da conferência de seus efeitos. É proposta, não norma vigente confirmada.
Fontes
- Câmara — tramitação do PLP 186/2026 — fonte oficial
- Agência Senado — proposta para o MEI — fonte oficial
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