Lucro presumido, dividendos e investimentos: o que pode mudar para empresas e sócios
A quem interessa — Empresas no lucro presumido, especialmente prestadoras de serviços com receita acima de R$ 5 milhões, empresas que aproveitam benefícios ou compensam créditos federais, sócios, acionistas e investidores.
Na prática — O Senado aprovou o texto-base do substitutivo por 45 a 31 em 12/11. Quatro destaques estavam previstos para 17/11. Se prevalecer a redação examinada, o acréscimo sobre o percentual de presunção passa de 10% para 20% na parcela da receita anual acima de R$ 5 milhões. Para uma atividade com percentual-base de 32%, isso significa comparar 35,2% com 38,4% nessa parcela. Sobre cada R$ 100 mil de receita nessa faixa, a base presumida passaria de R$ 35.200 para R$ 38.400. O texto-base também amplia o corte de benefícios federais alcançados pela medida, com exceções. Uma das disposições ainda sujeitas a votação permitiria limitar compensações federais em ano de contingenciamento. Se aplicada, parte do tributo que a empresa esperava compensar poderia exigir pagamento em dinheiro. Para dimensionar o efeito, vale levantar a receita acima do limite, os benefícios utilizados e os créditos previstos no fluxo de caixa. Tramitação · Nota técnica do Senado
Quatro projetos apresentados na Câmara
- Dividendos · PL 5854/2026 — Propõe IRRF de 15% para pessoa física residente, independentemente do valor recebido, com compensação no ajuste anual. Texto da Câmara
- JCP · PL 5855/2026 — Propõe elevar o IRRF de 17,5% para 20%. Comparar com dividendos considerando o regime da empresa, os limites de dedutibilidade e a situação do beneficiário. Texto da Câmara
- Investimentos · PL 5853/2026 — Propõe IRRF de 7,5% sobre rendimentos dos títulos listados, entre eles LCI, LCA, CRI, CRA e títulos incentivados de infraestrutura. Conferir efeitos sobre posições existentes e anterioridade. Texto da Câmara
- Patrimônio · PL 5852/2026 — Propõe instituir o IGF sobre patrimônio líquido acima de R$ 15 milhões, com alíquotas de 0,7% a 3% por faixa e parcelas a deduzir. A ficha o registra como PL e o texto menciona lei complementar, espécie exigida pelo art. 153, VII, da Constituição. Acompanhar a tramitação e a forma legislativa. Ficha da Câmara
Quando a mudança poderia começar — Se o PLP virar lei com essa redação, o corte de benefícios, que inclui o aumento da base presumida, produziria efeitos para o IRPJ a partir de 1º de janeiro de 2027. Para tributos sujeitos à anterioridade de 90 dias, como a CSLL, o texto prevê o início no primeiro dia do quarto mês após a publicação. Nota técnica do Senado
O que o FDLAW recomenda
Simular o impacto antes de escolher o regime de 2027. Separar a receita por atividade e trimestre e projetar três cenários: lucro presumido com o acréscimo vigente de 10%, lucro presumido com os 20% propostos e lucro real, se disponível. A comparação deve levar em conta a margem efetiva, as despesas dedutíveis, os efeitos sobre PIS/Cofins e os custos de conformidade. Os R$ 3.200 a mais no exemplo correspondem ao aumento da base presumida por R$ 100 mil de receita excedente. O impacto em caixa depende do IRPJ, do adicional quando aplicável e da CSLL. LC 224/2025 · Orientação da Receita Federal
Examinar eventual discussão administrativa ou judicial com base na cobrança concreta. Se a proposta virar lei, conferir se a cobrança respeita a anterioridade de cada tributo, se o acréscimo recai somente sobre a receita excedente e se a regulamentação se mantém dentro dos limites da lei. No mérito, cabe avaliar se há fundamento para questionar o tratamento do lucro presumido como benefício fiscal e a compatibilidade do aumento da base com a capacidade contributiva e o conceito de renda. Em julgamento sobre o acréscimo vigente de 10%, a 3ª Turma do TRF3, por maioria, reformou sentença favorável ao contribuinte. Esse precedente torna especialmente importante demonstrar o impacto da cobrança com balancetes, margens por atividade e memória de cálculo. Para quem usa créditos federais, a análise deve identificar quais compensações seriam atingidas e examinar o alcance de eventual ato do Executivo e de decisões judiciais já obtidas pela empresa. Acórdão do TRF3 · Texto-base do PLP
Distinguir expansão por filial de reorganização com outra empresa do grupo. A filial integra a mesma pessoa jurídica. Sua receita é computada junto com a da matriz para o limite de R$ 5 milhões, mesmo que tenha inscrição própria de estabelecimento no CNPJ. Uma sociedade existente, uma nova empresa ou uma cisão pode ser estudada quando houver uma linha de negócio efetivamente separável, com contratos, estrutura operacional, escrituração, responsabilidades e riscos compatíveis com a atividade que passará a exercer. Antes de transferir uma operação, é preciso verificar os custos tributários, societários e contratuais e as regras de enquadramento de cada empresa. O simples redirecionamento de notas fiscais para repartir o faturamento expõe o grupo à requalificação da operação, à cobrança de diferenças e a multas. LC 224/2025 · STF, ADI 2446 · Acórdão do CARF sobre segregação de atividades
Rever o caixa, as distribuições e os investimentos antes de tomar decisões irreversíveis. Projetar os pagamentos federais também em um cenário com compensações limitadas. Para sócios e investidores, comparar dividendos e JCP pelo valor líquido recebido e pelo efeito fiscal na empresa. Nos títulos incentivados, conferir as datas de aquisição e vencimento e as regras de transição que venham a ser aprovadas antes de decidir por resgate ou venda. Nota técnica do Senado · PL sobre JCP · PL sobre investimentos
