ICMS em áreas incentivadas: provar a entrega não basta para obter a isenção
A quem interessa: Empresas que remetem mercadorias de São Paulo à Zona Franca de Manaus ou a Áreas de Livre Comércio e suas equipes fiscais e contábeis.
Na prática: Em um caso sobre remessas de 2021, o Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo deu provimento parcial ao recurso. O voto da relatora aceitou comprovantes de entrega em outro estado para parte das remessas, mas não reconheceu a isenção sem a confirmação regular de ingresso. O voto também afastou uma cobrança por erro no cálculo do estorno, a anulação de crédito fiscal, sem autorizar a manutenção geral de créditos.
Vincule cada nota aos comprovantes de transporte e recebimento e confira a confirmação de ingresso pela Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa). Se houver cobrança por estorno, verifique o critério usado no cálculo. A FDLAW pode revisar essas provas e o cálculo com a contabilidade, considerando as regras do destino e do período.