O ajuste fiscal não deve ser financiado pelo caixa das empresas

Editorial FDLAW · 13 de novembro de 2026

O Senado aprovou o texto-base do PLP 299/2026 por 45 votos a 31. A votação dos destaques continua pendente. Entre eles está a proposta de retirar o art. 6º-F, que permitiria ao Executivo limitar, em anos de contingenciamento, a compensação entre tributos federais distintos. O Congresso ainda pode impedir que essa medida avance.

Quando uma empresa precisa pagar em dinheiro um débito que poderia quitar com um crédito legítimo, a União recebe antes e o contribuinte demora mais a realizar seu crédito. Na avaliação do FDLAW, se a limitação for usada para reter recursos por prazo indefinido, sem via efetiva de recuperação, há fundamento para contestá-la como empréstimo compulsório disfarçado. O art. 148 da Constituição reserva esse instrumento a hipóteses excepcionais e vincula os recursos à despesa que justificou sua instituição. Uma meta fiscal, por si só, não preenche essas condições.

O problema constitucional se agrava se o Executivo puder definir percentuais sem balizas suficientes ou aplicar o limite a situações já consolidadas. Propriedade, segurança jurídica, legalidade e proporcionalidade importam especialmente quando o crédito tem origem em pagamento indevido, foi reconhecido judicialmente ou integra um regime de não cumulatividade. Para exportadores e empresas com saldos acumulados, também cabe examinar se continuam disponíveis as formas legais de recuperação, inclusive na transição de PIS/Cofins e IPI. A tese depende da origem do crédito, do alcance da norma e da forma como ela for aplicada.

O STF já validou o limite mensal previsto para créditos judiciais superiores a R$ 10 milhões, com compensação em até 60 meses. Esse precedente precisa ser enfrentado. A restrição agora em debate tem outro alcance: pode atingir compensações entre tributos federais distintos e remete a definição dos percentuais ao Executivo. O ponto decisivo é saber quais limites a lei estabelecerá e se o contribuinte terá uma via efetiva para recuperar seu crédito.

A pressão de caixa pode aumentar à medida que o *split payment* for implantado. Nas operações abrangidas, IBS e CBS serão segregados na liquidação do pagamento. Se a empresa também tiver de pagar em dinheiro tributos federais que esperava compensar, o capital de giro disponível diminui. O custo aparece no financiamento de estoques e da folha e pode adiar a compra de máquinas e novos investimentos.

O Congresso deve retirar a restrição e enfrentar o desequilíbrio pelo lado da despesa. Se a medida virar lei, o FDLAW recomenda que a empresa atingida por um ato concreto, ou que possa comprovar documentalmente uma ameaça concreta à compensação, avalie a impetração de mandado de segurança para afastar a restrição no seu caso. A análise começa pela origem do crédito, pelos comprovantes e pelo ato da autoridade fiscal.