Crédito de ICMS: prova no prazo livrou empresa de cobrança
A quem interessa: Empresas contribuintes de ICMS em São Paulo que lançam créditos na GIA, a guia de apuração do imposto — em especial créditos de ressarcimento processados no sistema eletrônico do Fisco.
Na prática: O Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo manteve, em 23 de outubro de 2026, o cancelamento de uma cobrança fiscal por suposto crédito indevido. O processo mostrou que a empresa entregou os documentos no prazo e que eles só chegaram ao fiscal depois da cobrança. O valor envolvido não consta da decisão pública. A decisão vale só para aquele caso, e o aceite eletrônico do pedido de ressarcimento não significa aprovação do crédito. Providência segura: guardar e conciliar protocolos, avisos eletrônicos e comprovantes vinculados à guia.
Fontes
- Fonte da edição aprovada — fonte secundária
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