Correspondência fiscal: quem recebe pode afetar sua defesa
A quem interessa: Contribuintes com autuações e empresas que precisam organizar o recebimento de correspondências fiscais.
Na prática: Em um caso de IRPF de pessoa física, o CARF considerou válida a notificação postal no endereço fiscal escolhido, embora recebida por terceiro, e manteve lançamento e multa de 75%. Para a rotina empresarial, o alerta é preventivo: confira o endereço cadastrado e estabeleça quem recebe e encaminha comunicações, para não perder prazos. O julgado é de caso concreto de pessoa física; não decide a situação fiscal de toda empresa.
Fontes
- Fonte da edição aprovada — fonte secundária
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