Adicional da Cofins-Importação: o que acompanhar no STF
A quem interessa: Importadores e equipes financeiras, fiscais e contábeis responsáveis pelos tributos das importações.
Na prática: Em 4 de novembro, o Supremo Tribunal Federal reconheceu, por unanimidade, a repercussão geral da discussão sobre a retomada do adicional de 1% da Cofins-Importação, contribuição que incide sobre importações. Isso significa que o tribunal reconheceu a relevância da questão para além das partes do processo. Discute-se também se a retomada da cobrança exigia esperar 90 dias após a mudança normativa. O Supremo ainda não decidiu se a cobrança era devida; esse passo, por si só, não suspendeu a cobrança.
Separe as declarações de importação, os comprovantes de recolhimento e as memórias de cálculo por período. A FDLAW pode cotejar esses documentos com o recorte da discussão e acompanhar o julgamento para avaliar o alcance de uma futura decisão para a empresa.
Fonte: Supremo Tribunal Federal (STF), RE 1.538.549, Tema 1496; reconhecimento da repercussão geral registrado em 04/11/2026.
Fontes
- Fonte da edição aprovada — fonte secundária
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