Importar por outro estado e manter o diferimento do ICMS em Minas
A Resolução SEF/MG nº 6.079/2026 detalha como importadores mineiros podem pedir autorização para desembaraçar mercadorias em outro estado e manter o diferimento do ICMS. A Autorização para Desembaraço em Outra Unidade da Federação, ou ADFE, é excepcional e depende da análise da Secretaria de Fazenda. O diferimento adia o lançamento e o recolhimento do imposto para etapa posterior, conforme as regras aplicáveis à operação.
A quem interessa
Empresas mineiras cujas importações já se enquadram nas hipóteses de diferimento dos Anexos VI ou VIII do RICMS ou em regime especial. Para bens do ativo imobilizado, quando o diferimento for possível por regime especial e o desembaraço em Minas for inviável, o pedido deve ser específico para cada operação. Resolução SEF/MG nº 6.079/2026, arts. 1º a 3º
O que a empresa precisa comprovar
O histórico considera as operações liberadas pelo Fisco nos estabelecimentos da empresa em Minas nos 365 dias anteriores ao pedido. Em regra, exige-se pelo menos R$ 50 milhões em importações ou 40 declarações, DI ou Duimp, com GLME e sem comprovação de recolhimento do ICMS. A empresa também deve demonstrar regularidade fiscal e cadastral, cumprimento das obrigações acessórias e ausência de registros no Cadin-MG e no Cafimp.
A certificação OEA na função de importador afasta a exigência de histórico. Para empresas que estão iniciando as importações, a Comissão de Política Tributária pode dispensá-la se houver Protocolo de Intenções com investimento previsto de pelo menos R$ 100 milhões em 24 meses, contados da vigência do regime especial. Os demais requisitos continuam aplicáveis. Resolução SEF/MG nº 6.079/2026, arts. 6º e 8º
Na prática
Antes de escolher o recinto fora de Minas, compare o custo total com o do recinto mineiro mais próximo do estabelecimento ou situado no trajeto logístico. Quando a operação em Minas for mais de 15% mais cara, documente a diferença. Se a excepcionalidade decorrer de outras características da operação ou do modal, prepare uma justificativa específica. A Fazenda pode pedir esclarecimentos e documentos adicionais.
O pedido é feito pelo e-Comext, por recinto, com indicação dos códigos de mercadorias e pagamento da taxa gerada pelo próprio sistema. O prazo para atender à solicitação do Fisco é de 15 dias a partir do registro no e-Comext. A autorização vale por até 24 meses. Se o pedido de renovação for apresentado durante a vigência, ela produz efeitos até a decisão sobre o novo pedido. Resolução SEF/MG nº 6.079/2026, arts. 2º, 4º, 5º, 7º e 9º
Depois de concedida, a ADFE é usada em operações registradas com Duimp. Se a Receita Federal impossibilitar esse registro, a autorização pode ser usada com DI no módulo PCCE do Portal Único. Resolução SEF/MG nº 6.079/2026, art. 10
A FDLAW pode avaliar o enquadramento antes do embarque, revisar a comparação de custos e preparar a documentação do pedido de autorização ou renovação.
