Imposto Seletivo: o que muda por setor e como preparar a empresa para 2027

A Medida Provisória (MP) nº 1.399 entrou em vigor com a publicação em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de novembro e prevê efeitos a partir de 2 de fevereiro de 2027, nos termos do art. 19. Isso não confirma a cobrança nessa data. Para as disposições que instituam ou aumentem imposto produzirem efeitos em 2027, é necessária a conversão em lei até 31 de dezembro de 2026, conforme o art. 62, § 2º, da Constituição. A preparação da empresa começa pelo enquadramento de cada produto e operação, pois não existe uma alíquota única para todo o setor.

Apresentada em 5 de novembro, a PEC 22/2026 aguarda despacho na Câmara. Se aprovada e promulgada nos termos apresentados, manteria temporariamente o IPI sobre bens já sujeitos a esse imposto que também se enquadrem no Imposto Seletivo. Para esses bens, a incidência do IPI cessaria quando as alíquotas do Seletivo produzissem efeitos. Nas simulações de 2027, trate essa mudança como cenário legislativo. Simule os dois tributos de acordo com a regra aplicável a cada período.

A quem interessa
Fabricantes e importadores de veículos, bebidas e produtos fumígenos; empresas de aeronaves e embarcações; mineração; operadores de concursos de prognósticos; e equipes contábeis, fiscais, financeiras e comerciais dessas cadeias.

Na prática
Mapear os produtos pelo código de classificação fiscal (NCM), separar operações internas de importações e conferir quem deve recolher o imposto em cada operação. Em seguida, validar benefícios e simular custos e margens antes de alterar preços, contratos ou sistemas. Distribuidores e varejistas podem sentir o custo no preço, sem se tornarem automaticamente contribuintes em toda revenda. A FDLAW pode revisar o enquadramento dos produtos e as condições dos benefícios com a contabilidade e avaliar os efeitos em preços, contratos e parametrização fiscal.

Alíquotas por setor

A tabela serve para triagem dos produtos. Reúne percentuais tabelados, alíquotas-base sujeitas a ajustes e tratamentos transitórios previstos nos arts. 3º a 8º e anexos da MP. A alíquota-base dos veículos ainda passa por ajustes e pelo fator de conversão; ajustes, importação, benefícios e atos posteriores podem mudar o resultado. Alíquota zero e não incidência são tratamentos distintos.

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Importação: há um ajuste adicional

Quando a base for o valor aduaneiro acrescido do Imposto de Importação, o art. 8º prevê multiplicadores de 1,17 para veículos, aeronaves e embarcações e 1,45 para bebidas alcoólicas e açucaradas. Nos demais casos, o fator é 1,00. O fator de ajuste da importação incide sobre a alíquota percentual já apurada pelo art. 3º. Quando o percentual tabelado já inclui o fator de conversão, aplique apenas o ajuste da importação a esse percentual. Use o enquadramento da operação para simular o custo da importação.

O fator da importação pode ser reduzido por ato posterior, respeitado o mínimo de 1,00 e as condições legais. Para os fumígenos cuja base é o maior valor entre o preço de referência e o valor aduaneiro acrescido do Imposto de Importação, aplica-se a regra específica de fator 1,00, sem a redução geral do art. 8º, § 3º. O fator de conversão do art. 3º e o ajuste da importação do art. 8º têm mecanismos distintos de redução. Uma redução só deve entrar na simulação após a conferência do ato que a estabelece e das condições para produzir efeitos. Não se presume que essas condições já estejam cumpridas.

Reduções e exceções que mudam o resultado

• Pequenos produtores de bebidas alcoólicas: As faixas do Anexo VI não confirmam o enquadramento, inclusive no limite exato de 250 mil litros. O art. 6º usa fornecimento e o Anexo VI usa produção. O inciso IV do art. 6º menciona um volume que não exceda 250 mil litros, enquanto a definição de pequeno produtor exige volume inferior. As reduções previstas são de 40% até 50 mil litros de álcool, 20% acima de 50 mil até 125 mil e 10% acima de 125 mil até 250 mil. São percentuais de redução da alíquota. O art. 6º considera o fornecimento do ano-calendário anterior, convertido em litros de álcool pelo teor de cada bebida e agregado entre todos os estabelecimentos e pessoas jurídicas relacionadas.
• Bebidas alcoólicas e produtos fumígenos: no período de efeitos da MP até 31/12/2027, o valor fixo cobrado por unidade ou quantidade fica zerado, salvo para os cigarros e cigarrilhas indicados na tabela. Isso não elimina a parcela percentual. Para fumígenos sem preço de varejo tabelado, o valor de referência é o valor líquido de venda praticado na primeira operação entre partes não relacionadas, excluídos três tributos: ICMS, CBS e IBS. Conferir também a importação.
• Veículos e mobilidade: a MP prevê alíquota zero nas aquisições por pessoas com deficiência ou autismo e por motoristas profissionais que destinem o automóvel a táxi, com o direito ao benefício reconhecido pela Receita. Para versões sustentáveis, exige registro concedido pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços e o cumprimento cumulativo dos critérios legais. Não há benefício automático para qualquer carro elétrico.
• Aeronaves e embarcações: a hipótese sustentável de alíquota zero exige tecnologia sem emissão direta de CO₂ como meio principal de propulsão nas aeronaves e propulsão exclusivamente elétrica ou outro meio sem emissão direta de CO₂ nas embarcações. Os tratamentos transitórios do art. 6º dependem das notas complementares da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI). A redução de 50% está vinculada especificamente à aquisição ou ao arrendamento da Nota Complementar 88-2; não é benefício geral.
• Uso operacional específico: o art. 5º, II, prevê não incidência para veículos, aeronaves e embarcações destinados ao uso operacional das Forças Armadas ou dos órgãos de segurança pública que atendam às características técnicas legais. Essa hipótese não se confunde com alíquota zero por propulsão sustentável.

Providências práticas antes de fevereiro

1. Cadastro e enquadramento: conferir código fiscal, características técnicas, teor alcoólico e benefícios por produto; documentar as condições de cada tratamento e identificar quem deve recolher.
2. Preços, contratos e estoques: simular custos e margens por operação, rever cláusulas de tributos e transição e planejar estoques. Evitar aumento linear pela alíquota nominal: bases, benefícios e multiplicadores alteram o resultado.
3. Sistemas e conferência fiscal: preparar a parametrização e designar responsável pela validação dos cálculos. A Receita poderá apresentar uma apuração para conferência. Confirmá-la, ajustá-la ou ficar sem responder no prazo legal pode formalizar a dívida perante o Fisco. Isso não significa crédito a favor da empresa nem que a plataforma já esteja operacional.
4. Calendário: acompanhar conversão em lei, regulamentação e atos que alterem fatores. A previsão de efeitos em 02/02/2027 não confirma o início efetivo da cobrança; preservar a condição constitucional indicada na abertura.

O fato novo

A publicação, em 4 de novembro, do texto da MP e de seus anexos detalha as alíquotas e regras previstas para a implementação gradual de 2027.