23 dezembro

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A incidência corretiva do art. 5º, III, da LC 214/2025 e sua função no planejamento patrimonial: a tributação que não acompanha o bem, mas o crédito

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{preheader} {webversion} | {unsub} | {profile} [Logo_FD_LAW.jpg] {subject} [page1_1] [page2_1] [page3_1] [page4_1] [page5_1] [page6_1] [page7_1] [page8_1] {can-spam} {copyright} [Compartilhas isso em Facebook] [2][Compartilhas isso em Linkedin] [3] Links: ------ [1] http://rxa.li/mymailtemplates [2] https://www.facebook.com/profile.php?id=61558141513285 [3] https://www.linkedin.com/in/f%C3%A1bio-delgado-06a3a130/...

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19 dezembro

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URGENTE: STF Define Limites para a Aplicação de Multas Isoladas por Descumprimento de Obrigações Acessórias

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{preheader} {webversion} | {unsub} | {profile} [Logo_FD_LAW.jpg] {subject} STF DEFINE LIMITES PARA A APLICAçãO DE MULTAS ISOLADAS POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAçõES ACESSóRIAS Prezados clientes e parceiros, o escritório Fábio Delgado & Advogados (FD Law) apresenta este informativo para elucidar a recente e importante decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) que estabelece limites para a aplicação das chamadas “MULTAS ISOLADAS” a empresas. A decisão, tomada em 17 DE DEZEMBRO DE 2025, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 640452, com REPERCUSSãO GERAL (TEMA 487), representa um marco na modulação do poder sancionatório do Fisco, visando coibir excessos e garantir a proporcionalidade das penalidades. Contexto da Decisão As obrigações...

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04 agosto

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Nova Lei Garante Reserva Mínima de Mulheres em Conselhos de Administração de Sociedades Anônimas

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{preheader} {webversion} | {unsub} | {profile} [Logo_FD_LAW.jpg] {subject} NOVA LEI GARANTE RESERVA MíNIMA DE MULHERES EM CONSELHOS DE ADMINISTRAçãO DE SOCIEDADES ANôNIMAS Foi publicada no Diário Oficial da União de 24/07/2025 a Lei nº 15.177/2025, que altera significativamente a estrutura dos conselhos de administração de sociedades empresárias, promovendo inclusão, diversidade e transparência corporativa. A nova legislação modifica a Lei das Sociedades por Ações (Lei nº 6.404/76) e a Lei das Estatais (Lei nº 13.303/16), ao instituir uma reserva mínima obrigatória de 30% de mulheres nos conselhos de administração das seguintes sociedades: • Empresas públicas, sociedades de economia mista, subsidiárias e controladas, bem como companhias em que a...

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29 abril

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STJ Decidiu: Incidem IRPJ e CSLL sobre Juros de Mora de Repetição de Indébito Tributário (2)

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{preheader} {webversion} | {unsub} | {profile} [Logo_FD_LAW.jpg] {subject} PERSE: BENEFíCIO FISCAL PODE SER MANTIDO ATé 2027! Obtivemos HOJE (29/04/2025) uma decisão em benefício de um cliente reconhecendo que A REVOGAçãO ANTECIPADA DO PERSE (PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS) VIOLA A LEGISLAçãO TRIBUTáRIA. Nossa tese foi acolhida para MANUTENçãO DOS BENEFíCIOS FISCAIS DO CLIENTE ATé MARçO DE 2027. ➡️ NOSSO ESCRITóRIO ASSEGUROU PARA ESSE CLIENTE a continuidade da ALíQUOTA ZERO PARA IRPJ, CSLL, PIS E COFINS, conforme originalmente previsto na Lei nº 14.148/2021. ✅ SE SUA EMPRESA FOI BENEFICIáRIA DO PERSE, é FUNDAMENTAL AGIR RAPIDAMENTE PARA GARANTIR ESSE DIREITO NA VIA JUDICIAL. ENTRE EM CONTATO...

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23 abril

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STJ Decidiu: Incidem IRPJ e CSLL sobre Juros de Mora de Repetição de Indébito Tributário

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{preheader} {webversion} | {unsub} | {profile} [Logo_FD_LAW.jpg] {subject} STJ DECIDIU: INCIDEM IRPJ E CSLL SOBRE JUROS DE MORA DE REPETIçãO DE INDéBITO TRIBUTáRIO O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em recente julgamento proferido no Recurso Especial nº 1.703.600/RS, firmou entendimento pela INCIDêNCIA do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre os juros de mora recebidos em razão da restituição de tributos pagos indevidamente, também conhecida como repetição de indébito tributário. A decisão — de relatoria do Ministro Gurgel de Faria, com voto-vista do Ministro Benedito Gonçalves — consolida o posicionamento segundo o qual os juros de...

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14 janeiro

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Reforma Tributária: Saiba o que muda com a Portaria RFB nº 501/2024 e o PLP nº 68/2024

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{preheader} {webversion} | {unsub} | {profile} [Logo_FD_LAW.jpg] {subject} REFORMA TRIBUTáRIA: SAIBA O QUE MUDA COM A PORTARIA RFB Nº 501/2024 E O PLP Nº 68/2024 A Receita Federal do Brasil publicou, em 26 de dezembro de 2024, a Portaria RFB nº 501/2024, que institui o Programa de Reforma Tributária do Consumo (Programa RTC), dando os primeiros passos para a implementação da reforma tributária prevista na Emenda Constitucional nº 132/2023. O objetivo é simplificar o cumprimento das obrigações tributárias, tanto principais quanto acessórias, por meio de soluções integradas e econômicas, promovendo a conformidade fiscal. O que é o Programa RTC? O Programa RTC é uma iniciativa estratégica que...

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27 dezembro

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RETROSPECTIVA TRIBUTÁRIA 2024

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{preheader} {webversion} | {unsub} | {profile} [n_17-Order ID 0102 DF LAW] {subject} RETROSPECTIVA TRIBUTÁRIA 2024 _Análise das Transformações e Perspectivas no Direito Tributário Brasileiro _ PREZADOS(AS) PROFISSIONAIS, CLIENTES, PARCEIROS(AS) E AMIGOS(AS), O ano de 2024 consolidou-se como um marco no panorama tributário brasileiro, especialmente com a aprovação definitiva da 1ª PARTE DA REFORMA TRIBUTáRIA pela Câmara dos Deputados em _17 de dezembro de 2024_. Esta reforma, aguardada por décadas, visa simplificar e modernizar o sistema tributário nacional, impactando significativamente empresas e contribuintes. Esta retrospectiva elaborada por nós, do FáBIO DELGADO & ADVOGADOS, visa oferecer um diagnóstico PRECISO, LóGICO E FUNDAMENTADO das mudanças ocorridas, com o objetivo de subsidiar profissionais...

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31 dezembro

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É chegada a hora. Feliz 2019!

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{preheader} {webversion} | {unsub} | {profile} Fábio Delgado & Advogados | DF Law DESEJAMOS A VOCÊ UM FELIZ 2019! Chega ao fim mais um ano. Desejamos que o ano novo que se avizinha, 2019, traga muita saúde a todos nós. Que nesta passagem possamos ser gratos a tudo e a todos que fizeram de 2018 um excelente ano, e que farão 2019 um ano ainda melhor. HAPY NEW YEAR. HAPPY NEW 2019! FELIZ ANO NOVO. FELIZ 2019! Esses são os nossos votos. [Foto de final de ano] Avenida Paulista, n. 1.079, 7º e 8º andares, Torre João Salem, Paulista Financial...

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24 dezembro

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Merry Christmas! We will back in 2019. (Feliz Natal! Vamos voltar em 2019.)

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{preheader} {webversion} | {unsub} | {profile} {subject} [christmas-images-18] {can-spam} {copyright} [Compartilhas isso em Facebook] [https://facebook.com/dflaw][Compartilhas isso em Linkedin] [https://www.linkedin.com/in/dflaw] ...

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