Restituição/Compensação/Ressarcimento/Reembolso Archives - Fábio Delgado & Advogados | DF Law https://fdlaw.com.br/category/sem-categoria/restituicaocompensacaoressarcimentoreembolso/ Advocacia Tributária, Empresarial e para Investidores Estrangeiros no Brasil Thu, 20 Jul 2017 13:57:14 +0000 pt-BR hourly 1 https://wordpress.org/?v=6.9 https://fdlaw.com.br/wp-content/uploads/2024/12/cropped-n_17-Order-ID-0102-DF-LAW-32x32.jpg Restituição/Compensação/Ressarcimento/Reembolso Archives - Fábio Delgado & Advogados | DF Law https://fdlaw.com.br/category/sem-categoria/restituicaocompensacaoressarcimentoreembolso/ 32 32 Receita Federal regulamenta restituição, compensação, ressarcimento e reembolso https://fdlaw.com.br/receita-federal-regulamenta-restituicao-compensacao-ressarcimento-e-reembolso/ Thu, 20 Jul 2017 13:56:45 +0000 https://fdlaw.com.br/?p=3267 Receita Federal regulamenta restituição, compensação, ressarcimento e reembolso 18/07/2017 A Instrução Normativa (IN) RFB n 1717/2017 facilita o conhecimento, a compreensão e a aplicação da legislação Foi publicada hoje no Diário Oficial da União a IN RFB nº 1717/2017 que estabelece regras sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso. As principais novidades desse ato normativo são: -> O art. 21, parágrafo único, dispõe que o contribuinte pessoa física deve solicitar a restituição do imposto de renda retido na fonte sobre o décimo terceiro relativo a rendimento de aposentadoria, reforma ou pensão, por meio da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre...

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