Impostos Municipais Archives - Fábio Delgado & Advogados | DF Law

A Lei Complementar n.º 157/16 e o ISS dos planos de saúde, leasing e administração de cartões de débito e crédito

admin — Thu, 20 Jul 2017 14:42:35 +0000

A Lei Complementar n.º 157/16 e o ISS dos planos de saúde, leasing e administração de cartões de débito e crédito A Lei Complementar nº 157/16 alterou a Lei Complementar nº 116/03, conhecida como “a Lei Geral do ISS”, e também outros dispositivos legais. Dentre os pontos modificados na legislação desse Imposto, merece destaque a regulação a respeito de onde se consideram prestados os serviços de planos de saúde, leasing e administração de cartão de crédito ou débito e outros “produtos financeiros”. A legislação nacional, neste aspecto sob a forma de lei complementar, em cumprimento ao quanto determinado pelo artigo...

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Cobrança de taxa de combate a incêndios por municípios é inconstitucional

admin — Fri, 02 Jun 2017 13:01:32 +0000

Cobrança de taxa de combate a incêndios por municípios é inconstitucional Cobrança de taxa de combate a incêndios por municípios é inconstitucional Por 6 votos a 4, o Supremo Tribunal Federal (STF), na manhã desta quarta-feira (24), manteve decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) que julgou inconstitucional a cobrança da Taxa de Combate a Sinistros (Lei Municipal 8.822/1978), criada com o objetivo de ressarcir o erário municipal do custo da manutenção do serviço de combate a incêndios. A decisão seguiu o voto do relator do processo, ministro Marco Aurélio, que...

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Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) e redução da base de cálculo

admin — Thu, 27 Oct 2016 12:54:52 +0000

É inconstitucional lei municipal que veicule exclusão de valores da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) fora das hipóteses previstas em lei complementar nacional. Também é incompatível com o texto constitucional medida fiscal que resulte indiretamente na redução da alíquota mínima estabelecida pelo art. 88 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), a partir da redução da carga tributária incidente sobre a prestação de serviço na territorialidade do ente tributante. Com base nesse entendimento, o Plenário do STF, por maioria, conheceu em parte de arguição de descumprimento de preceito fundamental, converteu o exame do referendo...

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