PIS/COFINS Archives - Fábio Delgado & Advogados | DF Law

Receita Federal reconhece exclusão de receitas transferidas entre escritórios parceiros da base do PIS e da Cofins

admin — Wed, 07 May 2025 17:20:17 +0000

Resumo da matéria:
A Receita Federal publicou a Instrução Normativa nº 2.264/2025, que altera a regulamentação do PIS e da Cofins para beneficiar sociedades de advocacia que atuam em regime de parceria. A nova norma exclui da base de cálculo dessas contribuições os valores repassados entre advogados ou sociedades parceiras para atendimento conjunto de clientes. A medida reforça a segurança jurídica da advocacia colaborativa e permite, inclusive, a revisão de tributos pagos indevidamente nos últimos 5 anos, além de viabilizar um planejamento tributário mais eficiente.

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Obtida TUTELA DE EVIDÊNCIA excluindo o ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS em favor de indústria têxtil

admin — Wed, 12 Dec 2018 23:01:35 +0000

O escritório Fábio Delgado & Advogados – DF Law obteve decisão na data de ontem, 11.12.2018, em sede de TUTELA DE EVIDÊNCIA, excluindo o ICMS da base de cálculo das contribuições ao PIS e a COFINS. A decisão obtida, acolhendo requerimento expresso do DF Law, também manteve suspensa a exigibilidade das referidas contribuições, evitando que a empresa seja autuada por fiscais federais por recolher o PIS e a COFINS já com a base de cálculo reduzida. Desta maneira, um cliente do setor têxtil que estava com dificuldade competitiva de preço já vai poder voltar ao mercado com preços mais competitivos...

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STF decide que ICMS não compõe base de cálculo do PIS e da Cofins

admin — Wed, 05 Apr 2017 23:07:50 +0000

INFORMA 187/2017 São Paulo, 30 de março de 2017. Assunto: STF decide que ICMS não compõe base de cálculo do PIS e da Cofins Com placar apertado, de 6 votos a 4, o plenário do STF declarou que o ICMS não compõe base de cálculo do PIS e da Cofins. A decisão se deu nesta quarta-feira, 15, em RE com repercussão geral. O resultado deve impactar em, pelo menos, 10 mil processos suspensos nas instâncias de origem e que aguardavam a definição do caso. O plenário aprovou a seguinte tese em repercussão geral: “O ICMS...

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STF decide que ICMS não compõe base de cálculo do PIS e da Cofins

admin — Fri, 17 Mar 2017 18:52:29 +0000

INFORMA 187/2017 São Paulo, 16 de março de 2017. Assunto: STF decide que ICMS não compõe base de cálculo do PIS e da Cofins Com placar apertado, de 6 votos a 4, o plenário do STF declarou que o ICMS não compõe base de cálculo do PIS e da Cofins. A decisão se deu nesta quarta-feira, 15, em RE com repercussão geral. O resultado deve impactar em, pelo menos, 10 mil processos suspensos nas instâncias de origem e que aguardavam a definição do caso. O plenário aprovou a seguinte tese em repercussão geral: “O ICMS...

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