IRPJ/CSLL Archives - Fábio Delgado & Advogados | DF Law

STJ Decidiu: Incidem IRPJ e CSLL sobre Juros de Mora de Repetição de Indébito Tributário

admin — Wed, 23 Apr 2025 18:09:15 +0000

STJ Decidiu: Incidem IRPJ e CSLL sobre Juros de Mora de Repetição de Indébito Tributário REsp 1.703.600/RS – Nova diretriz jurisprudencial impacta diretamente estratégias de recuperação tributária O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em recente julgamento proferido no Recurso Especial nº 1.703.600/RS, firmou entendimento pela incidência do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre os juros de mora recebidos em razão da restituição de tributos pagos indevidamente, também conhecida como repetição de indébito tributário. A decisão — de relatoria do Ministro Gurgel de Faria, com voto-vista do Ministro Benedito...

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Decisão judicial reconhece o direito do contribuinte deduzir juros sobre o capital próprio de anos anteriores

admin — Tue, 27 Jun 2017 21:00:38 +0000

Decisão judicial reconhece o direito do contribuinte deduzir juros sobre o capital próprio de anos anteriores O art. 9o da Lei nº 9.249/95 enuncia que a pessoa jurídica poderá deduzir para efeitos da apuração do lucro real, os juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio (JCP), calculados sobre as contas do patrimônio líquido e limitados à variação, pro rata die, da Taxa de Juros de Longo Prazo – TJLP. O efetivo pagamento ou crédito dos JCP fica condicionado à existência de lucros, computados antes da dedução dos juros, ou de...

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STF analisará a constitucionalidade da norma que estabelece incidência de IR sobre depósitos bancários de origem não comprovada

admin — Mon, 22 May 2017 20:44:16 +0000

INFORMA 192/2017 São Paulo, 10 de maio de 2017. Assunto: STF analisará a constitucionalidade da norma que estabelece incidência de IR sobre depósitos bancários de origem não comprovada A tributação baseada em depósitos bancários é tratada pelo artigo 42 da Lei 9.430.96, que criou a presunção de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários, quando o contribuinte, após intimação, não comprova a origem dos recursos depositados com base em documentação hábil e inidônea. Eis o teor do caput do artigo 42: “Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados...

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Receita regulamenta tributação de lucros auferidos no exterior pelas pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil

admin — Wed, 30 Nov 2016 14:02:31 +0000

Foi publicada hoje, no Diário Oficial da União, a IN RFB nº 1674, que dispõe sobre a tributação de lucros auferidos no exterior pelas pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil. Este ato normativo regulamenta a opção de a pessoa jurídica domiciliada no Brasil oferecer à tributação os lucros auferidos por intermédio de suas coligadas no exterior considerando o regime de competência, ainda que possa optar pelo regime de caixa. A norma também atualiza a lista de atividades econômicas que podem ser beneficiadas pela dedução de até 9% a título de crédito presumido sobre a renda. Abaixo, segue a íntegra da norma:...

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