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ESTADO DE SÃO PAULO – DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA – COMPENSAÇÃO COM PRECATÓRIOS – RESOLUÇÃO PGE Nº 12/2018

admin — Wed, 13 Jun 2018 18:13:14 +0000

Empresas paulistas que possuam débitos, tributários ou de outra natureza, inscritos em dívida ativa até 25 de março de 2015, poderão quitar tais débitos através de precatórios. Em 02.05.2018, foi publicada a Resolução da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo nº 12/2018 (Resolução PGE nº 12/2018) disciplinando os procedimentos para a compensação de créditos decorrentes de precatórios com débitos inscritos em dívida ativa perante o Estado de São Paulo. Os débitos, tributários ou não, poderão ser compensados com os créditos decorrentes de precatórios (próprios e de terceiros) de valor líquido, certo e exigível, em relação ao qual não exista...

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ICMS SP – Alteração dos percentuais de Juros e Multa – Efeitos Práticos

admin — Fri, 21 Jul 2017 22:55:18 +0000

O que deve ser feito pelo contribuinte que tem auto de infração, execução fiscal ou parcelamento de ICMS após a alteração dos percentuais de juros e multa.

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Decisão judicial sobre royalties traz maior segurança aos franqueadores

admin — Thu, 20 Jul 2017 14:03:07 +0000

Decisão judicial sobre royalties traz maior segurança aos franqueadores A Justiça do Rio Grande do Sul decidiu que os royalties pagos aos franqueadores não devem compor a base de cálculo do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) das franquias. Segundo a advogada do escritório Dannemann Siemsen, Juliana Bussade Monteiro de Barros, esse é um precedente muito importante porque estados como Rio Grande do Sul, Mato Grosso do Sul e Minas Gerais costumam fazer a cobrança de ICMS sobre royalties como se fossem parte integrante dos preços das mercadorias. “É um juízo que protege os franqueadores dessas autuações...

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Produto Intermediário: Em Decisão Inédita, TIT/SP acolhe jurisprudência do STJ e autoriza creditamento de ICMS

admin — Thu, 20 Jul 2017 13:30:40 +0000

Produto Intermediário: Em Decisão Inédita, TIT/SP acolhe jurisprudência do STJ e autoriza creditamento de ICMS “Produtos intermediários”, geralmente consistem em produtos já acabados, adquiridos por uma indústria que são usados, sem sofrer transformação em decorrência da sua utilização na fabricação de um novo produto. Podem ser citados os pneus, na indústria automobilística, a fechadura na indústria moveleira, a tinta, na indústria gráfica. Os produtos citados incorporam o produto final. No entanto, existem outros itens que não sofrem incorporação física ao novo produto e também são “produtos intermediários”, tal como o cloro utilizado para clarear tecidos, o álcool etílico empregado como...

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