Direito Contemporâneo Archives - Fábio Delgado & Advogados | DF Law https://fdlaw.com.br/category/direito-contemporaneo/ Advocacia Tributária, Empresarial e para Investidores Estrangeiros no Brasil Tue, 14 Jan 2025 16:51:07 +0000 pt-BR hourly 1 https://wordpress.org/?v=6.9 https://fdlaw.com.br/wp-content/uploads/2024/12/cropped-n_17-Order-ID-0102-DF-LAW-32x32.jpg Direito Contemporâneo Archives - Fábio Delgado & Advogados | DF Law https://fdlaw.com.br/category/direito-contemporaneo/ 32 32 Reforma Tributária: Saiba o que muda com a Portaria RFB nº 501/2024 e o PLP nº 68/2024 https://fdlaw.com.br/reforma-tributaria-programa-rtc-e-impactos-para-empresas/ Tue, 14 Jan 2025 16:45:09 +0000 https://fdlaw.com.br/?p=3650 A Portaria RFB nº 501/2024, publicada em 26 de dezembro de 2024, institui o Programa de Reforma Tributária do Consumo (RTC), com foco na simplificação e integração das obrigações tributárias, conforme a Emenda Constitucional nº 132/2023. O programa é estruturado em três pilares: um comitê para decisões estratégicas, um programa de regulamentação para a CBS e IS, e outro para implementação de sistemas operacionais.
Paralelamente, o PLP nº 68/2024 traz mudanças importantes, com destaque para a rejeição de regimes diferenciados para setores específicos e a aprovação de benefícios fiscais, como isenção em importações industriais e cashback para telecomunicações.
A Fábio Delgado & Advogados oferece suporte às empresas para adaptação às novas regras, incluindo revisão de sistemas fiscais, identificação de benefícios tributários, planejamento estratégico e defesa em litígios. Essas soluções garantem conformidade, redução de custos e aproveitamento de oportunidades da reforma tributária.

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]]> STJ reforça que relação entre cliente e contador é de natureza civil e afasta aplicação do Código de Defesa do Consumidor https://fdlaw.com.br/stj-reforca-que-relacao-entre-cliente-e-contador-e-de-natureza-civil-e-afasta-aplicacao-do-codigo-de-defesa-do-consumidor/ Sun, 12 Jan 2025 16:32:40 +0000 https://fdlaw.com.br/?p=3647 O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Recurso Especial nº 2164369 - CE, definiu que a relação entre cliente e contador é de natureza civil, afastando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A decisão reforça a presunção de paridade e autonomia contratual entre as partes, sendo necessário que o cliente comprove os fatos constitutivos de seu direito, conforme o artigo 373, I, do CPC. O Tribunal destacou ainda que a responsabilidade dos contadores é subjetiva, exigindo prova de culpa para configuração de danos, e que o reexame de fatos e provas é inviável em recurso especial. O precedente delimita o alcance do CDC e fortalece a liberdade contratual em relações civis.

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]]> Retrospectiva Tributária – texto https://fdlaw.com.br/retrospectiva-tributaria-texto/ Mon, 30 Dec 2024 16:37:07 +0000 https://fdlaw.com.br/?p=3627 Retrospectiva Tributária de 2024

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]]> Retrospectiva Tributária 2024 https://fdlaw.com.br/retrospectiva-tributaria-2024/ Mon, 30 Dec 2024 16:23:38 +0000 https://fdlaw.com.br/?p=3625 O post Retrospectiva Tributária 2024 apareceu primeiro em Fábio Delgado & Advogados | DF Law.

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