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Desoneração da folha de pagamento – Revogação da MP nº 774/2017

admin — Fri, 11 Aug 2017 20:23:54 +0000

Ano XXII – nº 75 – 10.08.2017 – DIVULGAÇÃO INTERNA DA EDITORA CPA LTDA. A/C – Departamento Pessoal Desoneração da folha de pagamento – Revogação da MP nº 774/2017 Foi publicada no Diário Oficial da União Edição Extra de ontem, dia 09.08.2017, a Medida Provisória nº 794, de 9 de agosto de 2017, a qual revoga a Medida Provisória nº 772, de 29 de março de 2017, a Medida Provisória nº 773, de 29 de março de 2017, e a Medida Provisória nº 774, de 30 de março de 2017. Relembramos que, em relação à Medida Provisória nº 774/2017,...

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MP 794 – Reestabelecida a majoração da Cofins-Importação

admin — Thu, 10 Aug 2017 19:32:37 +0000

Ano XXII – nº 76 – 10.08.2017 – DIVULGAÇÃO INTERNA DA EDITORA CPA LTDA. A/C – Departamento Contábil MP 794 – Reestabelecida a majoração da Cofins-Importação Foi publicada no DOU Extra do dia 09.08.2017 a Medida Provisória nº 794, de 9 de agosto de 2017, que revoga Medida Provisória nº 774/2017, a qual previa a revogação da majoração da alíquota da Cofins-Importação. Assim, a partir de hoje, dia 10.08.2017, fica reestabelecido o acréscimo de 1% (um por cento) na alíquota da Cofins-Importação, na hipótese de importação dos bens classificados na Tipi, aprovada pelo Decreto nº 7.660/2011, e relacionados no Anexo...

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Programa Especial de Parcelamento – PEP do ICMS – Aplicação conjunta das reduções do Decreto 62.761/2017 com os benefícios do PEP do ICMS

admin — Thu, 10 Aug 2017 12:48:43 +0000

Ano XXII – nº 74 – 09.08.2017 – DIVULGAÇÃO INTERNA DA EDITORA CPA LTDA. A/C – Departamento Fiscal Programa Especial de Parcelamento – PEP do ICMS – Aplicação conjunta das reduções do Decreto 62.761/2017 com os benefícios do PEP do ICMS O Comunicado CAT nº 16/2017, publicado no DOE SP de 09.08.2017, esclarece que os débitos de ICM ou ICMS exigidos por meio de auto de infração lavrado até 04.08.2017, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31.12.2016, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive ajuizados, poderão ser incluídos no Programa Especial de Parcelamento – PEP (Decreto 62.709/2017 ), com a...

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ICMS – Divulgadas normas sobre a remissão de débitos decorrentes de benefícios fiscais em desacordo com a CF/1988

admin — Wed, 09 Aug 2017 15:16:06 +0000

Ano XXII – nº 72 – 08.08.2017 – DIVULGAÇÃO INTERNA DA EDITORA CPA LTDA. A/C – Departamento Fiscal ICMS – Divulgadas normas sobre a remissão de débitos decorrentes de benefícios fiscais em desacordo com a CF/1988 A Lei Complementar nº 160/2017, publicada no DOU de 08/08/2017, dispõe sobre convênio que permite aos Estados e ao Distrito Federal deliberar sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea “g”, do inciso XII, do § 2º, do art. 155, da Constituição Federal, e a...

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